Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES BIZPAY - GLOBAL

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Última Atualização: 28 de maio de 2026

Este documento descreve os termos e condições (“Termos”) que regem a utilização dos Serviços prestados pela TransFi. Estes Termos aplicam-se especificamente aos Utilizadores Finais de Clientes e/ou Comerciantes (“o utilizador/o seu”). Ao utilizar os nossos Serviços, o Utilizador concorda com estes Termos, incluindo a nossa Política de Privacidade, Política de AML/KYC e os Termos e Condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não tem permissão para utilizar os Serviços. Estes Termos incluem estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de AML/KYC e os Termos e Condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma).

Ao aceder ou utilizar os Serviços de qualquer forma, o Utilizador reconhece e declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar juridicamente vinculado por todas as disposições destes Termos, conforme alterados periodicamente.

Leia estes Termos atentamente, uma vez que estabelecem os Termos nos quais a TransFi lhe prestará os Serviços. Os Serviços permitem-lhe, sujeito às leis aplicáveis e aos termos aqui contidos, (i) efetuar pagamentos a outros beneficiários autorizados através de métodos de pagamento suportados, incluindo mecanismos de pagamento baseados em códigos QR e outros instrumentos de cobrança; (ii) receber fundos de empresas, indivíduos ou outras fontes permitidas; (iii) iniciar ou autorizar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, freelancers, funcionários e outros beneficiários designados; (iv) receber salários, reembolsos ou desembolsos semelhantes onde o Utilizador seja identificado como beneficiário; e (v) iniciar ou receber remessas nacionais e, quando permitido, transfronteiriças. Todas as transações estão sujeitas à disponibilidade dos Serviços, aos requisitos regulamentares aplicáveis e ao processamento bem-sucedido por parte dos bancos, redes de pagamento, prestadores de serviços terceiros ou outros Operadores Terceiros relevantes.

Se não concordar com estes Termos ou com qualquer modificação subsequente aos mesmos, não deve utilizar os Serviços. A TransFi pode suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços e encerrar a sua Conta em tais circunstâncias. A utilização continuada dos Serviços constitui a aceitação de quaisquer Termos atualizados. Se não concordar, deve deixar de utilizar os Serviços imediatamente.

AVISO: Leia estes Termos atentamente, uma vez que regem a sua utilização dos Serviços e afetam os seus direitos legais. AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS OU AO CLICAR EM "ACEITO" ABAIXO OU AO CLICAR NUMA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO, CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS, INCLUINDO TODAS AS POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES INCORPORADOS POR REFERÊNCIA.

Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica ao aceder ou utilizar os Serviços, ao clicar em "Concordo" abaixo ou ao clicar numa caixa que indica a aceitação, declara e garante que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Nesses casos, "o Utilizador" e "o seu" (exceto conforme utilizado neste parágrafo) referir-se-ão a essa entidade. Se não possuir tal autoridade ou não concordar com estes Termos, nem o utilizador nem essa entidade podem aceder ou utilizar os Serviços. Aconselha-se o Utilizador a guardar uma cópia destes Termos para os seus registos.

A TransFi pode, a seu exclusivo critério, modificar, alterar ou atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, publicaremos os Termos atualizados no Website e reveremos a data da "Última Atualização". As alterações a estes Termos entram em vigor na data em que são publicadas. O seu acesso ou utilização continuada dos nossos Serviços após a publicação dos Termos atualizados constitui a sua aceitação vinculativa das alterações. Se não concordar com quaisquer Termos revistos, deve deixar de aceder ou utilizar os Serviços imediatamente.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador, na qualidade de utilizador final da plataforma de um Cliente ou Comerciante, e a TransFi, que rege o seu acesso e utilização dos Serviços. A TransFi fornece a facilitação técnica de pagamentos e transações relacionadas com Tokens Digitais disponibilizadas ao Utilizador através de tais plataformas.

Os Serviços podem envolver a utilização de Tokens Digitais; contudo, a TransFi não promove nem comercializa Tokens Digitais como um produto de investimento e não incentiva atividades especulativas.

Na prestação dos Serviços, a TransFi pode recorrer a prestadores de serviços terceiros licenciados ou autorizados, incluindo depositários, processadores de pagamentos, fornecedores de liquidez ou parceiros de liquidação. A TransFi não é responsável por erros, atrasos, falhas ou perdas causados por tais terceiros, exceto na medida exigida pela lei aplicável.

A TransFi opera sujeita aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O seu acesso aos Serviços e a disponibilidade dos seus fundos podem ser restringidos, atrasados, congelados ou de outra forma afetados como resultado de obrigações de conformidade, ordens judiciais, ações regulamentares ou medidas de gestão de risco.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a TransFi Inc. (“TransFi”). Ao aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado por estes Termos e por quaisquer outros termos suplementares que se apliquem a Serviços específicos e que lhe sejam apresentados no fluxo de utilizador relevante.

2. DEFINIÇÕES

• Conta: O perfil registado por si na TransFi, ou criado para si em ligação com a sua utilização dos Serviços, através do qual acede e utiliza os Serviços.
  
  
• AML (Anti-Branqueamento de Capitais): As verificações e processos implementados por instituições financeiras e entidades reguladas para detetar, prevenir e comunicar atividades de branqueamento de capitais. Isto inclui a monitorização de transações (tanto para moeda fiduciária como para Tokens Digitais), avaliações de risco e o cumprimento da Legislação Aplicável.
  
  
• Legislação Aplicável: Todas as leis, estatutos, instrumentos estatutários, regras, regulamentos, sentenças, decretos, diretrizes regulamentares, códigos de conduta ou outros requisitos de autoridades reguladoras em qualquer jurisdição, conforme alterados periodicamente, e que sejam juridicamente vinculativos para uma parte.
• Dia Útil: significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado e em que os bancos estejam abertos para operações no país onde a TransFi presta os respetivos Serviços.
  
  
• Chargeback/Reclamação de Fraude: A reversão de uma transação ou pedido de reembolso relativo a uma transação previamente liquidada e/ou remetida, iniciada pelo banco emissor, redes de pagamento, prestadores de serviços de pagamento ou outras instituições financeiras.
  
  
• Cliente: Uma empresa ou plataforma através da qual acede aos Serviços. A TransFi não é responsável pelas operações, produtos ou obrigações de tais Clientes.
  
  
• Operador Terceiro: Qualquer prestador de serviços externo contratado ou utilizado pela TransFi em ligação com os Serviços, incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, adquirentes, bancos, fornecedores de liquidez, bolsas, depositários ou agentes de liquidação. A TransFi não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados por Operadores Terceiros.
• CTF (Combate ao Financiamento do Terrorismo): Leis e regulamentos que visam prevenir o financiamento do terrorismo e atividades relacionadas com o terrorismo.
  
  
• Tokens Digitais : Qualquer representação digital de valor que possa ser transacionada, transferida ou armazenada digitalmente, incluindo stablecoins (por exemplo, USDT, USDC), criptomoedas (por exemplo, Bitcoin, Ethereum) e outros tokens digitais. Os Tokens Digitais não são promovidos pela TransFi como investimentos, e a TransFi não fornece aconselhamento de investimento.
  
  
• Verificações de Conformidade: As medidas de verificação e monitorização de clientes baseadas no risco, realizadas pela TransFi ou pelos seus Operadores Terceiros em relação à integração e utilização contínua dos Serviços. As Verificações de Conformidade podem ser realizadas a diferentes níveis, dependendo do perfil de risco do utilizador final e dos limites de transação aplicáveis, e podem incluir:

• Triagem Básica, que envolve a recolha de informações mínimas do utilizador final e a verificação de sanções ou listas de observação sem a apresentação de documentos de identidade, com limites de transação restritos;
• Diligência Padrão, que envolve a apresentação de documentos de identificação e a conclusão de procedimentos de verificação de identidade, incluindo provas de vida ou verificações semelhantes, após o que os limites de transação poderão ser aumentados; e
• Diligência Reforçada, que envolve medidas de verificação adicionais para utilizadores de maior risco ou limites de transação mais elevados, incluindo a apresentação de prova de fundos, informações sobre a origem da riqueza ou outra documentação de suporte, após o que poderão ser permitidos limites máximos de transação.

• Utilizador Final/ Si/ Seu: Um indivíduo ou entidade legal que acede ou utiliza os Serviços, seja através de uma plataforma de Cliente ou de uma plataforma de Comerciante.
  
  
• KYB (Conheça a Sua Empresa): Um processo de identificação ao abrigo dos requisitos de AML/CTF, incluindo verificações adicionais, tais como verificação da antiguidade do e-mail, perfil de internet, análise de notícias negativas e verificação de sanções.
  
  
• Comerciante: Uma empresa ou indivíduo que oferece produtos ou serviços através da plataforma de um Cliente, o que lhe permite utilizar os Serviços. A TransFi não é responsável pelas operações, produtos ou obrigações desses Comerciantes.
  
  
• PEP (Pessoa Politicamente Exposta): Indivíduos que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes e que estão sujeitos a requisitos de diligência reforçada.
  
  
• Serviços: Os Serviços BizPay permitem-lhe, sujeito às Leis Aplicáveis, a estes Termos e à disponibilidade dos Serviços, (i) efetuar pagamentos a, e receber pagamentos de, Comerciantes, empresas e outros destinatários autorizados através de métodos de pagamento suportados, incluindo pagamentos baseados em códigos QR, cartões, métodos de pagamento alternativos e outros mecanismos de cobrança disponibilizados através dos Serviços; (ii) iniciar ou autorizar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, freelancers, parceiros comerciais, funcionários e outros beneficiários designados, e receber salários, reembolsos ou desembolsos semelhantes quando for identificado como beneficiário; e (iii) iniciar ou receber remessas domésticas e, quando permitido, transfronteiriças. Os Serviços podem incluir ainda, quando aplicável, o processamento, liquidação e conversão de fundos entre moedas fiduciárias e Tokens Digitais suportados, e podem fornecer acesso a funcionalidades como contas multimoeda para deter e transacionar nas moedas ou Tokens Digitais suportados, emissão de IBANs ou identificadores de conta equivalentes, e funcionalidade de suporte a pagamentos de um para muitos ou de muitos para um, transações recorrentes, notificações e outros serviços auxiliares. Todas as transações são processadas através da infraestrutura tecnológica da TransFi e podem envolver um ou mais parceiros bancários regulados, prestadores de sistemas de pagamento, fornecedores de liquidez ou outros Operadores Terceiros, estando sujeitas a todo o tempo à Lei Aplicável, requisitos regulamentares, regras de rede e ao processamento bem-sucedido por parte desses Operadores Terceiros.
  
  
• TransFi/nós/nosso: significa e incluirá, sem limitação, todas as suas subsidiárias, afiliadas, holdings, entidades do grupo, sucessores, cessionários permitidos atuais e futuros, e qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a TransFi, quer existam ou sejam formadas, estabelecidas, adquiridas ou reorganizadas posteriormente. Para facilidade de referência, a lista indicativa dessas entidades é fornecida no Anexo A, que pode ser atualizada periodicamente e incluirá todas as subsidiárias e afiliadas da TransFi, estejam ou não expressamente listadas no mesmo. Qualquer referência a "TransFi" será considerada como incluindo todas essas entidades, e todos os direitos, obrigações, proteções e limitações aplicáveis à TransFi aplicar-se-ão de forma igual e coletiva a cada uma delas.
  
  
• Carteira TransFi: Uma carteira digital de custódia oferecida pela TransFi com o objetivo de armazenar e gerir Tokens Digitais. Os Operadores Terceiros da TransFi gerem e detêm as chaves privadas da carteira do Utilizador Final.

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AVISO LEGAL: O risco de perda na negociação ou detenção de Tokens Digitais pode ser substancial. Deve estar ciente de que o preço ou valor dos Tokens Digitais, incluindo, mas não se limitando a, criptomoedas e NFTs, pode mudar rapidamente, diminuir e, potencialmente, até cair para zero. Por conseguinte, deve considerar cuidadosamente se a negociação ou detenção de Tokens Digitais é adequada para si, tendo em conta a sua situação financeira.

Reconhece que, se utilizar a sua própria carteira digital de custódia não oferecida pela TransFi ("carteira de terceiros") para aceder aos Serviços, a TransFi não é responsável e não detém as chaves privadas da sua carteira de Tokens Digitais ou qualquer outra informação de segurança para aceder aos seus Tokens Digitais, e a TransFi não é responsável por qualquer perda de Tokens Digitais resultante de roubo, perda ou manuseamento incorreto de chaves privadas ou outras informações de segurança fora do seu controlo.

Cada compra e venda de Tokens Digitais é executada e confirmada pela respetiva rede desse Token Digital. O processo de confirmação demora algum tempo (normalmente menos de uma hora, mas potencialmente um dia ou mais). Uma ordem não está concluída até ser confirmada. Os Tokens Digitais associados a ordens pendentes serão designados em conformidade.

Uma transação entre um comprador e um vendedor ocorre ponto a ponto (peer-to-peer) numa blockchain pública. A TransFi não garante que receberá o seu Token Digital, uma vez que as transações podem falhar por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a, congestionamento da rede, problemas técnicos com a blockchain ou outro comprador concluir a compra do Token Digital antes de a sua transação ser confirmada. Se a sua transação falhar, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso de quaisquer taxas aplicáveis, mas a TransFi não é responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos decorrentes de transações falhadas.

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3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A TRANSFI E O COMERCIANTE, CLIENTE

3.1 Estes Termos formam um contrato entre a TransFi e os Utilizadores Finais. Quando um Utilizador Final acede aos Serviços através de um Cliente ou Comerciante, isto não impede o Utilizador Final de ter direitos e obrigações distintos perante o Cliente ou Comerciante ao abrigo dos seus próprios termos.

3.2 Os Serviços são-lhe fornecidos através de uma plataforma de Cliente ou Comerciante. Deve ler e aceitar estes Termos antes de utilizar os Serviços. Ao aceder ou utilizar os Serviços através de uma plataforma de Cliente ou Comerciante, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

3.3 Podemos ceder ou transferir os nossos direitos nestes Termos para qualquer membro do nosso Grupo ou qualquer afiliada sem o seu consentimento, conforme listado no Anexo A e conforme possa ser alterado periodicamente pela TransFi. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito da TransFi.

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4. CRIAÇÃO DE CONTA

4.1 Para utilizar os Serviços, deve criar uma Conta. Para se registar como Utilizador Final pela primeira vez, ser-lhe-á solicitado que submeta determinadas informações pessoais, tais como o seu nome, endereço de e-mail, número de contacto, morada e código postal, caso seja uma pessoa singular. Para Utilizadores Finais empresariais, será necessário o nome registado, endereço de e-mail, data de registo da empresa e número de registo da entidade legal. A TransFi poderá também solicitar documentação adicional para verificar a sua data de nascimento, número de identificação (como um número de segurança social) e país de residência/nacionalidade como parte das nossas Verificações de Conformidade. Se a TransFi não conseguir autenticar a sua identidade, poderá não ter acesso aos nossos Serviços. Ao criar uma Conta, declara e garante que todas as informações que fornece são exatas, atuais e completas, e concorda em manter e atualizar prontamente as suas informações conforme necessário.

4.2 Ao criar uma Conta, declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade na sua jurisdição) e capacidade legal para celebrar estes Termos, mas não mais de 70 anos, idade a partir da qual a TransFi restringe a utilização por um Utilizador Final; (b) é uma pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade legal com plena capacidade jurídica e autoridade para celebrar estes Termos; e (c) não foi anteriormente suspenso ou removido da utilização dos nossos Serviços.

4.4 Autoriza-nos, diretamente ou através de Operadores Terceiros, a realizar quaisquer inquéritos que consideremos necessários para validar as suas informações. Isto pode incluir o pedido de informações e/ou documentação adicional relativa à sua utilização dos Serviços ou identidade, exigindo que tome medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de e-mail, número de telemóvel ou contas bancárias, cartões de crédito ou débito, carteiras digitais, contas de pagamento (por exemplo, carteiras locais), cartões pré-pagos ou outros ativos financeiros utilizados para transações, e a verificação das suas informações junto de bases de dados de terceiros ou através de outras fontes.

4.5 Reservamo-nos o direito de rejeitar o seu pedido de criação de uma Conta ou de encerrar uma Conta existente, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, sujeito à Legislação Aplicável. No entanto, o encerramento da sua Conta não afetará quaisquer direitos que possa ter relacionados com os seus Tokens Digitais detidos numa Carteira TransFi ou em qualquer Carteira de Terceiros, e permanece responsável por quaisquer obrigações, responsabilidades ou taxas incorridas antes do encerramento.

4.6 Quando suspendemos ou restringimos uma Conta por motivos de conformidade, fraude ou segurança, podemos atrasar ou impedir levantamentos ou transações, conforme exigido pela Legislação Aplicável, orientações regulamentares ou gestão de risco. Quando permitido, fornecer-lhe-emos informações sobre as opções disponíveis para levantar ou transferir saldos remanescentes, sujeitas a verificação e retenções aplicáveis.

4.7 Não deve fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade para aceder aos nossos Serviços ou aceder à Conta de qualquer outro Utilizador Final sem a permissão prévia dessa pessoa; poderemos solicitar prova de tal permissão. Não deve criar quaisquer Contas por meios automatizados ou sob falsos pretextos ou de forma fraudulenta.

4.8 Concorda que utilizará os Serviços apenas de uma forma que cumpra a Legislação Aplicável e que é o único responsável por qualquer atividade imprópria ou ilegal relacionada com o registo ou utilização da sua Conta, incluindo quaisquer declarações falsas feitas em relação à criação da sua Conta.

4.9 Partilharemos as suas informações e detalhes de transação com Operadores Terceiros que processam pedidos de transação, de acordo com a nossa Política de Privacidade Política de Privacidade da TransFi.

4.10 É responsável por manter a segurança da sua Conta. Se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada das credenciais da sua Conta para os nossos Serviços, deve notificar-nos imediatamente através de compliance@transfi.com.

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5. RISCO, RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DOS SERVIÇOS

5.1 Os Serviços envolvem Tokens Digitais, incluindo criptomoedas e stablecoins. A TransFi não promove, recomenda nem fornece aconselhamento sobre a compra, venda ou detenção de Tokens Digitais para fins especulativos ou de investimento. Negociar ou deter Tokens Digitais acarreta um elevado risco de perda, incluindo a perda potencial de todo o seu investimento. É o único responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é apropriada para a sua situação financeira e tolerância ao risco.

5.2 Alguns Serviços são facilitados por Operadores Terceiros, tais como processadores de pagamentos, bancos, fornecedores de liquidez, bolsas e custodiantes. A TransFi não controla estes terceiros e não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados pelos mesmos, exceto conforme exigido pela Legislação Aplicável. Reconhece e aceita que a dependência de Operadores Terceiros acarreta riscos inerentes.

5.3 A TransFi está sujeita à Legislação Aplicável e a obrigações regulamentares. Ações regulamentares, medidas de conformidade ou alterações na lei podem afetar a sua capacidade de aceder ou utilizar os Serviços e podem impactar os seus fundos ou Tokens Digitais. Reconhece e aceita que a TransFi não é responsável por qualquer impacto decorrente do cumprimento da Legislação Aplicável ou de medidas regulamentares.

5.4 A TransFi não garante o desempenho, a segurança ou o sucesso de qualquer transação ou investimento em Tokens Digitais. As transações podem falhar devido a congestionamento da rede, problemas na blockchain ou outros fatores fora do controlo da TransFi. Nesses casos, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso das taxas aplicáveis, mas não é responsável por perdas ou danos resultantes de transações falhadas ou atrasadas.

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6. LIMITES DE TRANSAÇÃO E VERIFICAÇÕES DE CONFORMIDADE

5.1 A TransFi adere a elevados padrões de conformidade com políticas e procedimentos concebidos para prevenir o branqueamento de capitais, atividades criminosas, abuso de mercado e conflitos de interesses. Todos os colaboradores da TransFi estão comprometidos com os mais elevados padrões éticos.

5.2 A utilização dos nossos Serviços está sujeita a limites de transação que se aplicam ao volume que pode transacionar ou transferir dentro de um determinado período (por exemplo, limite por transação, limite diário de transação ou limite mensal de transação). Pode consultar os seus limites de transação específicos iniciando sessão na sua Conta. Estes limites podem variar dependendo do seu método de pagamento, Verificações de Conformidade, localização geográfica, níveis de KYC e outros fatores, conforme determinado pelas políticas internas de avaliação de risco e conformidade da TransFi. Reservamo-nos o direito de modificar os limites aplicáveis conforme considerarmos necessário para cumprir as nossas obrigações regulamentares e de gestão de risco. Se desejar solicitar um aumento dos seus limites de transação para além dos montantes publicados, pode enviar um pedido para compliance@transfi.com.

5.3 Poderemos exigir que submeta informações adicionais sobre si e que forneça documentação comprovativa caso solicite um aumento dos seus limites de transação. A TransFi, ao seu exclusivo critério, poderá recusar a concessão de um aumento dos seus limites, ou poderemos reduzir os seus limites posteriormente, mesmo que já tenha concluído as Verificações de Conformidade.

5.4 O nosso programa de conformidade baseia-se nos seguintes pilares:

• Conheça o seu Cliente (KYC) e Conheça a sua Empresa (KYB): Realizamos verificações de KYC/KYB para determinar se algum Cliente, Comerciante ou Utilizador Final está sujeito a sanções, é uma PEP ou tem notícias negativas nos meios de comunicação social.
  
  
• Monitorização de Transações: Todas as transações em moeda fiduciária são monitorizadas quanto a potenciais riscos de AML em todos os métodos de pagamento. Esta monitorização abrange riscos associados à localização geográfica, dimensão da transação e comportamento do Cliente. Todas as transações de Tokens Digitais são monitorizadas quanto a riscos relacionados com jurisdições sancionadas, atividade na dark web, abuso infantil, ativos comprometidos ou outras atividades criminosas. Para a monitorização de transações de Tokens Digitais, utilizamos um conjunto de regras para avaliar o hash da transação e os riscos da carteira de Tokens Digitais.
  
  
• Monitorização de Fraude: Os nossos processos de monitorização de fraude incluem a correspondência de nomes, perfis de risco na internet e redes sociais, verificações de dispositivos e IP, análise do comportamento de transação e verificações do comportamento de navegação.
  
  
• Conformidade com a Travel Rule: Cumprimos a conformidade com a Travel Rule e estamos a trabalhar na expansão deste controlo a todas as geografias
• Armazenamento e Gestão de Dados: Os dados, incluindo informações sobre o pagador e o beneficiário, métodos de pagamento, detalhes da transação e comportamento de navegação, são armazenados em nuvens locais de acordo com os requisitos de localização de dados aplicáveis.

5.5 Os nossos processos de conformidade incluem também:

• Limites de risco para Utilizadores Finais, tais como limites por transação e limites diários e mensais de transação.
  
  
• Proibições de certos tipos de negócio: Para obter uma lista atualizada e completa dos tipos de negócio proibidos, consulte a Política de AML/KYC, que está sujeita a alterações.
  
  
• Requisitos de Verificações de Conformidade para Utilizadores Finais que apresentem um risco mais elevado, o que pode envolver pedidos de documentos e verificação adicionais. As empresas de alto risco incluem, mas não se limitam a: (a) serviços de custódia de criptoativos; (b) outros serviços de criptoativos sem custódia; (c) serviços de transferência de dinheiro/pagamentos/outros serviços financeiros; (d) serviços de jogo licenciados; e (e) qualquer Utilizador Final com um beneficiário efetivo que seja uma PEP.
• Jurisdições proibidas: Para obter uma lista atualizada das jurisdições proibidas, consulte a Política de AML/KYC interna da TransFi, que está sujeita a alterações Política de AML/KYC.

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6. COMPRA, VENDA E TRANSFERÊNCIA DE TOKENS DIGITAIS

6.1 Os Serviços podem incluir, diretamente pela TransFi ou através de Operadores Terceiros, conforme aplicável:

(a) facilitar a troca de moeda fiduciária por Tokens Digitais e de Tokens Digitais por moeda fiduciária;
(b) facilitar a troca de um Token Digital por outro Token Digital; e
(c) permitir a custódia ou administração de Tokens Digitais através de uma Carteira TransFi, quando oferecida.

A disponibilidade de qualquer Serviço depende da entidade TransFi aplicável, da sua jurisdição e das permissões regulamentares aplicáveis. A TransFi não é responsável por atrasos, erros ou falhas causados por Operadores Terceiros ou restrições regulamentares.

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6.2 Quando submete uma ordem ou instrução através dos Serviços, autoriza a TransFi a processar essa ordem ou instrução e a contratar Operadores Terceiros conforme necessário para executar, encaminhar ou liquidar a transação. A TransFi não atua como seu fiduciário, consultor de investimento ou corretor, e não fornece aconselhamento ou recomendações de investimento.

6.3 Para cada transação que efetue utilizando os nossos Serviços, ser-lhe-á solicitado que: (a) forneça todas as informações relevantes da transação, incluindo moeda fiduciária, tipo de Token Digital, valor da transação, informações do remetente e informações do destinatário; (b) forneça informações da conta fiduciária, que podem incluir detalhes de conta bancária, cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento, tais como números de identificação e detalhes associados; (c) indique se está a realizar uma transação única; e (d) forneça o endereço da carteira digital relevante.

6.4 Cobramos uma taxa pela utilização dos nossos Serviços, que pode ser uma percentagem do preço de compra do Token Digital ou uma taxa fixa (a "Taxa"). A Taxa aplicável ser-lhe-á apresentada antes de confirmar a transação.

6.5 Embora possamos fornecer uma indicação de preço para o Token Digital que está a ser adquirido, não controlamos todo o processo de transação. O preço final pode diferir do preço indicado devido a fatores como taxas de rede, taxas de conversão de moeda estrangeira, liquidez ou flutuações de mercado. Reconhece e aceita que o preço final da transação pode variar em relação a qualquer indicação de preço inicial.

AVISO LEGAL: Embora a TransFi se esforce por processar pagamentos dentro dos prazos estimados, circunstâncias fora do nosso controlo razoável, tais como problemas no sistema bancário ou verificações regulamentares, podem causar atrasos. A TransFi envidará esforços razoáveis para minimizar tais atrasos e mantê-lo informado, mas não seremos responsáveis por qualquer perda, atraso, danos ou inconvenientes resultantes de eventos fora do nosso controlo.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1 Exceto conforme expressamente previsto no presente documento, todas as transações são definitivas após a sua execução. No entanto, as transações podem ser revertidas, atrasadas, canceladas ou reembolsadas quando exigido pela Legislação Aplicável, pelas regras da rede de pagamentos (incluindo estornos ou revogações), verificações de conformidade, suspeita de fraude, triagem de sanções, falhas técnicas ou reversões por Operadores Terceiros.

7.2 Devido à natureza volátil dos mercados de Tokens Digitais, as ordens não podem ser anuladas ou recuperadas sob qualquer circunstância após a sua execução.

7.3 Após a entrega do Token Digital na sua carteira designada ou dos fundos fiduciários na sua conta designada, as obrigações da TransFi para consigo consideram-se totalmente cumpridas, e não terá qualquer reclamação ou direito adicional contra a TransFi relacionado com essa transação específica.

7.4 Caso cancelemos ou reembolsemos uma transação por motivos de conformidade, fraude ou técnicos, poderemos deduzir as taxas e custos razoavelmente incorridos (incluindo taxas de Operadores Terceiros) e reembolsaremos o montante remanescente para a fonte de fundos original, sempre que possível, ou conforme exigido pela Legislação Aplicável.

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8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR FINAL

Ao utilizar os Serviços da TransFi, aceita e reconhece as seguintes responsabilidades:

• Informações Precisas: Fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao utilizar os Serviços. Deve atualizar prontamente as suas informações caso estas sofram alterações.
  
  
• Conformidade com Leis e Regulamentos: Deve cumprir todas as Leis Aplicáveis e garantir que a sua utilização dos Serviços não envolve nem facilita quaisquer atividades ilegais, pouco éticas ou proibidas, incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão a sanções ou outras atividades criminosas.
  
  
• Segurança e Confidencialidade: É responsável por manter a segurança e a confidencialidade das credenciais da sua Conta e de qualquer outra informação sensível relacionada com as suas transações. Não deve partilhar as suas credenciais de início de sessão nem permitir que outros utilizem a sua Conta.
  
  
• Validade das Transações: Deve garantir que todas as transações que inicia ou recebe através dos Serviços são devidamente autorizadas, pretendidas e refletem com precisão o destinatário pretendido, o montante e o Token Digital ou moeda fiduciária.

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• Obrigações de Notificação: Deve notificar prontamente a TransFi caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado, atividade suspeita ou erros que afetem a sua Conta ou transações.
  
  
• Atividades Proibidas: Não deve:
  
  • Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da TransFi, às Contas de outros utilizadores ou aos sistemas de Operadores Terceiros;
  • Interferir com o funcionamento, segurança ou integridade dos Serviços;
  • Utilizar os Serviços em violação destes Termos ou de quaisquer restrições regulamentares ou contratuais aplicáveis.
• Responsabilidades de Conformidade: Deve compreender e cumprir quaisquer obrigações legais aplicáveis à sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, verificações de conformidade, requisitos de AML/KYC e quaisquer limites de transação impostos pela TransFi ou pelas entidades reguladoras aplicáveis.

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• Segurança de Dispositivos e Software: Deve garantir que qualquer dispositivo, software ou rede utilizado para aceder aos Serviços é seguro, está livre de malware e é compatível com os Serviços.
  
  
• Cooperação com Conformidade e Auditorias: Deve cooperar com a TransFi, reguladores ou Clientes em quaisquer investigações, auditorias ou verificações de conformidade relacionadas com a sua Conta ou transações.
• Impostos e Declarações: É o único responsável por quaisquer impostos, obrigações de declaração ou outros requisitos governamentais decorrentes das suas transações através dos Serviços.
• Reconhecimento de Risco: Reconhece que as transações com Tokens Digitais comportam riscos inerentes, incluindo volatilidade, perda potencial, falhas de rede ou de blockchain e dependência de Operadores Terceiros. Aceita estes riscos e é responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é adequada à sua situação financeira e tolerância ao risco.
• Responsabilidades Adicionais: Deve responder prontamente a qualquer comunicação ou pedido de informações da TransFi, do Comerciante ou do Cliente relativamente às suas transações ou Conta.

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9. OS NOSSOS DIREITOS

Reservamo-nos os seguintes direitos, que não constituem obrigações da TransFi:

(a) modificar, substituir, eliminar ou adicionar qualquer um dos nossos Serviços sempre que tais alterações sejam necessárias devido a requisitos legais, regulamentares, de segurança ou operacionais, sendo-lhe fornecido um aviso prévio razoável sempre que possível;

(b) suspender, restringir ou terminar a sua Conta ou o acesso aos Serviços caso viole estes Termos, a Legislação Aplicável ou quaisquer requisitos de conformidade, ou quando exigido por motivos regulamentares, de prevenção de fraude ou de segurança;

(c) monitorizar, rever, modificar, filtrar, desativar, eliminar e remover conteúdos, dados ou informações associados à sua utilização dos Serviços, sempre que necessário para proteger a integridade, segurança ou funcionamento legal dos Serviços;

(d) atualizar, corrigir ou modificar automaticamente qualquer software, sistema ou componente utilizado para prestar os Serviços;

(e) cooperar com qualquer investigação ou ordem de autoridades policiais, tribunais, reguladores ou governamentais, ou de qualquer Operador Terceiro que solicite ou determine que divulgue informações ou conteúdos que nos forneceu

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10. CONDUTA

10.1 A título de exemplo, e não como uma limitação, não deverá:

(a) violar estes Termos ou quaisquer outros termos e condições, e qualquer acordo incorporado por referência no presente documento;

(b) violar qualquer Lei, estatuto, portaria ou regulamento Aplicável;

(c) infringir qualquer propriedade intelectual (PI) da TransFi ou qualquer direito de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros;

(d) criar ou manter mais do que uma Conta para si próprio sem a nossa autorização expressa por escrito, incluindo, mas não limitado a, utilizar um nome que não seja o seu, utilizar um endereço de e-mail ou número de telefone temporário, ou fornecer qualquer outra informação pessoal falsificada;

(e) agir de qualquer forma que seja ilegal, difamatória, caluniosa, de assédio, abusiva, fraudulenta, obscena ou de outra forma censurável (incluindo, sem limitação, exibir qualquer conteúdo na nossa solução ou APIs ou utilizar os nossos Serviços para transmitir conteúdo que contenha qualquer conteúdo violento ou relacionado com o ódio);

(f) fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;

(g) enviar ou receber Tokens Digitais que se possa razoavelmente acreditar (por nós ou por terceiros) terem sido potencialmente adquiridos de forma fraudulenta;

(h) utilizar os nossos Serviços ou os serviços dos nossos parceiros e/ou clientes de uma forma que resulte ou possa resultar em reclamações, disputas, pedidos de indemnização, reversões, Chargebacks, taxas, multas, penalizações ou perdas para nós ou para qualquer um dos nossos parceiros;

(i) distribuir ou facilitar a distribuição de vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, fraudes ou quaisquer outros elementos de natureza destrutiva ou enganosa, ou de outra forma interferir, contornar, desativar ou tentar interferir, contornar ou desativar a solução, APIs ou os nossos Serviços, o funcionamento correto da solução, APIs ou dos nossos Serviços, funcionalidades de segurança da solução, APIs ou dos nossos Serviços, ou o equipamento ligado à solução, APIs ou aos nossos Serviços;

(j) tomar qualquer medida que possa levar-nos a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou Operadores Terceiros;

(k) transmitir ou disponibilizar de outra forma através dos nossos Serviços quaisquer mensagens comerciais não solicitadas (ou seja, spam), correio lixo, esquemas em pirâmide, correntes de correio ou materiais ou informações semelhantes;

(l) interferir com o usufruto dos nossos Serviços por parte de outros utilizadores;

(m) explorar os nossos Serviços para qualquer fim comercial não autorizado;

(n) reformatar ou enquadrar qualquer parte da solução, APIs ou Serviços;

(o) utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte da nossa solução, APIs ou conteúdo nos nossos Serviços, ou para recolher informações sobre os nossos Clientes para qualquer fim não autorizado;

(p) utilizar quaisquer metatags ou qualquer outro "texto oculto" que utilize qualquer uma das nossas marcas;

(q) aceder ou utilizar os nossos Serviços com o objetivo de criar um produto ou serviço que seja concorrente de qualquer um dos nossos produtos ou serviços, incluindo, sem limitação, os nossos Serviços; ou

(r) participar em qualquer outra atividade que, a nosso exclusivo critério, consideremos prejudicial para a TransFi, para o nosso negócio ou para Operadores Terceiros.

10.2 Caso participe em qualquer uma das atividades proibidas pela Secção 9.1, podemos, a nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio e sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos legais ou equitativos, suspender ou terminar imediatamente a Sua Conta e/ou impedi-lo de aceder aos nossos Serviços. Se o impedirmos de aceder aos nossos Serviços, será responsável por todas as perdas, responsabilidades ou obrigações resultantes ou decorrentes da Sua utilização dos Serviços antes ou como resultado da conduta proibida. É ainda proibido utilizar os Serviços de qualquer forma que não esteja expressa e inequivocamente autorizada ao abrigo destes Termos.

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11. CESSAÇÃO

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e de todas as Leis Aplicáveis, pode terminar a sua aceitação destes Termos a qualquer momento, deixando de ser um Utilizador Final connosco e descontinuando todo o acesso e utilização dos Nossos Serviços, enviando-nos um e-mail para compliance@transfi.com. Nós, ao nosso exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, podemos terminar a sua aceitação destes Termos e suspender e/ou terminar a sua Conta e o acesso a toda ou a qualquer parte dos Nossos Serviços, sujeito à Lei Aplicável. Qualquer suspensão ou cessação do seu acesso à sua Conta e/ou aos nossos Serviços pode ocorrer sem aviso prévio, e não seremos responsáveis perante si ou perante qualquer terceiro por tal suspensão ou cessação. Se terminarmos estes Termos ou suspendermos ou terminarmos o seu acesso ou utilização dos Nossos Serviços devido à sua violação destes Termos ou a qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegalidade, então a cessação destes Termos será adicional a quaisquer outros recursos que possamos ter ao abrigo da lei ou equidade. Após qualquer cessação ou expiração destes Termos, seja por si ou por nós, poderá deixar de ter acesso a informações que possa ter fornecido em relação aos nossos Serviços ou que estejam relacionadas com a sua Conta, e reconhece que não teremos qualquer obrigação de manter tais informações nas Nossas bases de dados ou de encaminhar tais informações para si ou para qualquer terceiro.

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12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Mantemos todos os direitos, títulos e interesses em toda a nossa propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, invenções, ideias, conceitos, código, descobertas, processos, marcas, métodos, software, interfaces visuais, gráficos, designs, sistemas, serviços, "aspeto e funcionalidade", organização, composições, fórmulas, técnicas, informações e dados (coletivamente, a "Propriedade Intelectual da TransFi"). A Propriedade Intelectual da TransFi está protegida por leis de direitos de autor, imagem comercial, patentes e marcas registadas, convenções internacionais e outros direitos de propriedade intelectual e de propriedade relevantes e leis aplicáveis. Não pode utilizar qualquer parte da Propriedade Intelectual da TransFi por qualquer motivo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da TransFi que não lhe sejam expressamente concedidos nestes Termos.

12.2 Sujeito a estes Termos e a qualquer Acordo de Serviços Empresariais aplicável:

1. É-lhe concedida uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar os Serviços para o seu próprio uso legal.
2. Concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade fornecidos no ou com o material no Produto ou em qualquer outra Propriedade Intelectual da TransFi. Não modificará, alterará, converterá, adaptará, clonará, replicará, duplicará, copiará, traduzirá, fará engenharia inversa ou manipulará de outra forma qualquer parte dos nossos Serviços ou da Propriedade Intelectual da TransFi. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos estão reservados.

12.3 Pode optar por enviar comentários, relatórios de erros, ideias ou outros comentários sobre os nossos Serviços, incluindo, sem limitação, sugestões para melhorar os nossos Serviços (coletivamente, "Feedback"). Ao submeter qualquer Feedback, concorda que somos livres de utilizar esse Feedback ao nosso critério e sem compensação adicional para si, e de divulgar esse Feedback a terceiros (seja numa base não confidencial ou de outra forma). Se necessário ao abrigo da Lei Aplicável, concede-nos, pelo presente, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e mundial, ao abrigo de todos os direitos necessários para incorporarmos e utilizarmos o seu Feedback para qualquer fim.

13. OPERADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS

13.1 Os Serviços, incluindo a Carteira TransFi, podem operar através ou depender de Operadores Terceiros (incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, bolsas, fornecedores de liquidez e agentes de liquidação). Os Operadores Terceiros podem exigir que concorde com termos e condições separados, que deve rever e aceitar diretamente com eles. É responsável por cumprir todos os termos aplicáveis dos Operadores Terceiros ao utilizar os Serviços. A TransFi não é parte em quaisquer acordos entre si e os Operadores Terceiros e não controla as suas ações, operações, produtos, serviços ou situação financeira. Nada nestes Termos cria uma relação contratual entre si e qualquer Operador Terceiro. Reconhece e concorda que a TransFi é a única responsável pelos Serviços prestados diretamente pela TransFi e apenas pela manutenção e suporte desses Serviços. As taxas relacionadas com serviços oferecidos por Operadores Terceiros são regidas por termos e condições separados, bem como por acordos entre si e o respetivo Operador Terceiro. Reconhece que a utilização de tais serviços de terceiros pode envolver riscos de liquidação, tecnológicos, de liquidez, operacionais e de contraparte, os quais aceita.

13.2 Concorda expressamente que a TransFi não será responsável por quaisquer atrasos, perdas ou danos (incluindo qualquer perda de fundos) decorrentes dos atos, omissões, insolvência, problemas de liquidez ou falência de quaisquer Operadores Terceiros. Tais riscos são inerentes à utilização de Operadores Terceiros e são aceites por si. Quaisquer riscos deste tipo serão suportados exclusivamente por si.

13.3 A TransFi não oferece garantias relativamente aos serviços prestados por Operadores Terceiros. Quaisquer garantias aplicáveis a serviços de terceiros são fornecidas exclusivamente pelo Operador Terceiro relevante, se aplicável.

13.4 Os Prestadores de Serviços Terceiros são os únicos responsáveis pelos Serviços que lhe prestam, incluindo, mas não se limitando a: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que os serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; (c) reclamações decorrentes de leis de proteção do consumidor, leis de privacidade ou legislação semelhante; e (d) reclamações de propriedade intelectual. Tais reclamações devem ser dirigidas ao Operador Terceiro relevante, e não à TransFi.

13.5 A TransFi não garante a disponibilidade, a pontualidade ou a conclusão de qualquer transação ou liquidação executada através de Operadores Terceiros, e não assume qualquer responsabilidade por qualquer interrupção, atraso ou falha na liquidação decorrente dos mesmos.

15. PROMOÇÕES E REFERÊNCIAS

Poderemos, ocasionalmente, realizar concursos, promoções, programas de referência ou outras atividades semelhantes ("Promoções e Referências") que poderão exigir que submeta material ou informações sobre si. Quaisquer Promoções e Referências poderão ser regidas por regras separadas que poderão conter certos requisitos de elegibilidade, tais como restrições de idade ou localização geográfica. É responsável por ler todas as regras aplicáveis relacionadas com as Promoções e Referências para determinar se é elegível para participar. Se entrar ou participar em quaisquer Promoções e Referências, concorda em respeitar e cumprir todas as regras das respetivas Promoções e Referências. Todas as Promoções e Referências serão opcionais e não deverá entrar ou participar em tais Promoções e Referências se não concordar em respeitar e cumprir todas as regras aplicáveis.

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16. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

Ao utilizar os nossos Serviços, declara e garante que:

16.1 Autoridade. Possui todo o poder e autoridade necessários para executar e entregar estes Termos, para comprar e utilizar os nossos Serviços, e para cumprir e realizar as suas obrigações ao abrigo destes Termos. Se for uma pessoa singular, tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e idade legal e capacidade suficientes para comprar e utilizar os nossos Serviços. Se for uma entidade, está devidamente organizada, validamente existente e em situação regular ao abrigo das leis da sua jurisdição de domicílio e de cada jurisdição onde exerce atividade comercial.

16.2 Sem Conflitos. A execução, entrega e cumprimento destes Termos não resultarão em qualquer violação, não entrarão em conflito com, nem constituirão um incumprimento material, com ou sem o decurso do tempo ou a notificação: (a) de qualquer disposição dos seus documentos constitutivos, se aplicável; (b) de qualquer disposição de qualquer sentença, decreto ou ordem em que seja parte, pela qual esteja vinculado, ou a que qualquer dos seus ativos materiais esteja sujeito; (c) de qualquer acordo, obrigação, dever ou compromisso material em que seja parte ou pelo qual esteja vinculado; ou (d) de quaisquer leis, regulamentos ou regras que lhe sejam aplicáveis.

16.3 Sem Consentimentos ou Aprovações. A execução e entrega destes Termos, bem como o cumprimento dos mesmos, não requerem qualquer aprovação ou outra ação por parte de qualquer autoridade governamental ou pessoa que não seja o próprio.

16.4 Finalidade Lícita. Utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com todas as Leis Aplicáveis, incluindo leis de sanções, combate ao branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo, fiscais, cambiais e de valores mobiliários.

16.5 Estatuto de Sanções. Não se encontra localizado em, constituído ao abrigo das leis de, ou habitualmente residente em qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes, nem consta de qualquer lista de sanções ou de partes restritas mantida por qualquer autoridade governamental.

16.6 Origem dos Fundos. Todos os fundos e Ativos Digitais utilizados em ligação com os Serviços provêm de fontes lícitas, e é o proprietário legal e beneficiário ou está devidamente autorizado a realizar transações em nome do proprietário beneficiário.

16.7 Sem Dependência / Compreensão de Riscos. Compreende os riscos associados aos Ativos Digitais, incluindo volatilidade, perda de valor, riscos tecnológicos e incerteza regulamentar, e não depende da TransFi para obter aconselhamento de investimento, jurídico, fiscal ou financeiro.

16.8 Informação Exata. Toda a informação que fornece à TransFi é verdadeira, exata e completa, e atualizará prontamente essa informação conforme necessário.

16.9 Ausência de Atividade Proibida. Não está a utilizar os Serviços em nome de qualquer pessoa ou entidade envolvida em atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou proibidas.

16.10 Responsabilidade Fiscal. É o único responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais decorrentes da sua utilização dos Serviços.

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17. SANÇÕES

A sua utilização dos Serviços está sujeita a todas as leis e regulamentos de controlo de exportação e sanções económicas aplicáveis (“Leis de Sanções”). Ao enviar, comprar ou vender Tokens Digitais através dos Serviços, concorda que cumprirá essas Leis de Sanções. Declara, garante e compromete-se que não é e não será:

• não se encontra localizada em, sob o controlo de, ou não é nacional ou residente em, ou não opera a partir de, sob o controlo de, ou não é nacional ou residente de qualquer jurisdição sujeita a sanções económicas abrangentes ou embargos ao abrigo das Leis de Sanções; ou
• não consta, não é detida ou controlada por, nem atua em nome de qualquer pessoa ou entidade constante de qualquer lista de partes restritas relacionada com sanções mantida pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos (incluindo a OFAC), pela União Europeia, pelo Reino Unido ou por qualquer outra autoridade governamental relevante;
• Declara, garante e compromete-se ainda que:
  
  • não utilizará os Serviços, direta ou indiretamente, em benefício de, ou em ligação com, qualquer pessoa, entidade ou jurisdição sujeita às Leis de Sanções;
  • não utilizará os Serviços para realizar, facilitar ou apoiar qualquer transação que possa levar a TransFi ou qualquer Operador Terceiro a violar as Leis de Sanções;
• A TransFi pode monitorizar, filtrar e restringir o acesso aos Serviços a qualquer momento para cumprir as Leis de Sanções. A TransFi pode, quando exigido por lei ou pelas suas obrigações de conformidade, recusar o processamento, bloquear, congelar ou reverter transações, suspender ou encerrar a sua Conta, ou restringir o acesso aos Serviços sem aviso prévio.
• A TransFi pode solicitar informações ou documentação adicional a qualquer momento para verificar a sua identidade e o cumprimento desta Secção, sendo que a não disponibilização dessas informações poderá resultar na suspensão ou cessação dos Serviços.

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18. RECUPERAÇÃO DE PERDAS

A TransFi reserva-se o direito de deduzir da sua Conta ou de quaisquer saldos detidos na TransFi quaisquer perdas financeiras sofridas devido à sua iniciação de um procedimento de Chargeback junto do seu banco, instituição financeira ou qualquer outra parte. Estas perdas podem incluir, mas não se limitam a, taxas administrativas cobradas pelo adquirente do cartão e pelos sistemas de cartões, bem como o valor monetário dos Tokens Digitais encomendados ou comprados.

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19. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

19.1 "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO, E QUE OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A TRANSFI E OS SEUS MEMBROS, GESTORES, RESPONSÁVEIS, FUNCIONÁRIOS, CONSULTORES, REPRESENTANTES, AFILIADOS E AGENTES (AS "PARTES DA EMPRESA") NÃO PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS E, POR ESTE MEIO, DECLINAM TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAS AOS NOSSOS SERVIÇOS E A QUALQUER PARTE DOS MESMOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUAISQUER SÍTIOS WEB EXTERNOS), INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, CORREÇÃO, PRECISÃO OU FIABILIDADE. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO QUE ANTECEDE, AS PARTES DA EMPRESA NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE (A) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS CUMPRIRÁ OS SEUS REQUISITOS, (B) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEM RISCOS OU SEM ERROS, (C) OS DADOS DE UTILIZAÇÃO FORNECIDOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS, (D) OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUALQUER CONTEÚDO, SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADOS NOS OU ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, OU (E) OS DADOS SERÃO COMPLETAMENTE SEGUROS OU IMUNES A ACESSO NÃO AUTORIZADO.

19.2 RISCOS PESSOAIS. ACEITA OS RISCOS DE SEGURANÇA INERENTES AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS ONLINE ATRAVÉS DA INTERNET E CONCORDA QUE NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, A MENOS QUE SEJA DEVIDA A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA TRANSFI. IMPLEMENTARÁ MEDIDAS RAZOÁVEIS E ADEQUADAS CONCEBIDAS PARA SALVAGUARDAR O ACESSO A (A) QUALQUER DISPOSITIVO ASSOCIADO A SI E UTILIZADO EM LIGAÇÃO COM A SUA COMPRA OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS; E (B) QUALQUER OUTRO NOME DE UTILIZADOR, PALAVRAS-PASSE OU OUTRAS CREDENCIAIS DE LOGIN OU IDENTIFICAÇÃO.

19.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OPERADORES TERCEIROS. A TRANSFI FACILITA A CRIAÇÃO E GESTÃO DA CARTEIRA TRANSFI PARA UTILIZADORES E UTILIZADORES FINAIS ATRAVÉS DE OPERADORES TERCEIROS, QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE CHAVES, SEGURANÇA DA CARTEIRA E CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS APLICÁVEIS RELACIONADOS COM CARTEIRAS. A TRANSFI NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE CARTEIRA PRESTADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, INCLUINDO FALHAS NA GESTÃO DE CHAVES, UMA VEZ QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E SEGURANÇA DA CARTEIRA TRANSFI. A TRANSFI DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, VIOLAÇÃO OU FALHA DECORRENTE DA GESTÃO DA CARTEIRA TRANSFI POR PARTE DOS OPERADORES TERCEIROS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A TRANSFI NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS, FALHAS, INSOLVÊNCIA, INCIDENTES CIBERNÉTICOS OU ERROS OPERACIONAIS DE PRESTADORES TERCEIROS.

19.4 DIVULGAÇÃO DE RISCOS, ASSUNÇÃO DE RISCOS E ISENÇÃO DA TRANSFI. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS OU TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO TRANSAÇÕES DE CARTEIRA, QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO UTILIZADOR FINAL OU PELO CLIENTE E SEUS COMERCIANTES COMO RESULTADO DOS MESMOS. O UTILIZADOR FINAL, O CLIENTE E O SEU COMERCIANTE CONCORDAM E, POR ESTE MEIO: (I) ISENTAM A TRANSFI DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM OU DECORRENTE DE RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO TRANSAÇÕES DE CARTEIRA, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO; E (II) ASSUMEM TODOS OS RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS SEGUINTES:

• O RISCO DE QUE QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS DA TRANSFI CESSEM A SUA ATIVIDADE, TORNANDO UMA TRANSAÇÃO IMPOSSÍVEL E TOTALMENTE INÚTIL.
• O MERCADO DE TOKENS DIGITAIS PODE ENTRAR EM COLAPSO SEM AVISO OU LÓGICA DISCERNÍVEL.
• EXISTE O RISCO DE QUE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE O DIREITO DO CLIENTE DE UTILIZAR, TRANSFERIR, TROCAR E/OU OBTER VALOR DE TOKENS DIGITAIS LEGALMENTE. PODE SER ILEGAL, AGORA OU NO FUTURO, POSSUIR, DETER, VENDER OU UTILIZAR TOKENS DIGITAIS NUM OU MAIS PAÍSES.
• AS TRANSAÇÕES EM TOKENS DIGITAIS SÃO, POR REGRA, IRREVERSÍVEIS. CONSEQUENTEMENTE, AS PERDAS DEVIDO A TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OU ACIDENTAIS NÃO SÃO, GERALMENTE, RECUPERÁVEIS. UMA VEZ QUE UMA TRANSAÇÃO TENHA SIDO REGISTADA NA REDE APROVADA, NÃO É REVERSÍVEL. O CLIENTE RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE, POR ERRO INFORMÁTICO OU HUMANO, OU POR ROUBO OU FRAUDE, OS TOKENS DIGITAIS POSSAM SER TRANSFERIDOS EM MONTANTES INCORRETOS OU PARA TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
• ALGUMAS TRANSAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS EFETUADAS QUANDO REGISTADAS NA REDE APROVADA, O QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE À DATA OU HORA EM QUE O CLIENTE INICIOU A TRANSAÇÃO.
• OS TOKENS DIGITAIS PODEM SER ALVOS DE FRAUDE E ATAQUES CIBERNÉTICOS. EM DISPOSITIVOS E CARTEIRAS, TAIS FRAUDES E ATAQUES PODEM RESULTAR EM PERDA TOTAL PARA O CLIENTE. NA CARTEIRA, A TRANSFI EMPREENDE ESFORÇOS COMERCIALMENTE RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR SE O CLIENTE É O VERDADEIRO INICIADOR DAS TRANSAÇÕES, MAS QUANDO A CONTA DO CLIENTE É COMPROMETIDA, TAIS ESFORÇOS PODEM FALHAR E RESULTAR NA PERDA TOTAL DE TOKENS DIGITAIS NA CARTEIRA. ATAQUES À TRANSFI TAMBÉM PODEM RESULTAR EM TEMPOS DE INATIVIDADE NÃO PLANEADOS E SIGNIFICATIVOS, DURANTE OS QUAIS AS TRANSAÇÕES NÃO SERÃO EXECUTADAS. SALVO EM CASO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA TRANSFI, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DO CLIENTE DECORRENTES DE QUALQUER UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU DE CREDENCIAIS DE CONTA COMPROMETIDAS. COMO DETENTOR DE BOA-FÉ DE TOKENS DIGITAIS NA CARTEIRA, EXISTE O RISCO DE O CLIENTE PERDER A POSSE DOS MESMOS SE A TRANSFI DETERMINAR QUE FORAM ANTERIORMENTE TRANSFERIDOS POR MEIOS FRAUDULENTOS OU TRANSFERIDOS EM VIOLAÇÃO DESTE ACORDO, MESMO QUE O CLIENTE NÃO TENHA TIDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO.
• OS SERVIÇOS E OS TOKENS DIGITAIS DEPENDEM DA INTERNET, O QUE INCLUI HARDWARE, SOFTWARE E LIGAÇÕES À INTERNET DE TERCEIROS, OS QUAIS PODEM SOFRER FALHAS DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÕES, ERROS, DISTORÇÕES OU ATRASOS QUE PODEM AFETAR A CAPACIDADE DO CLIENTE DE ACEDER E UTILIZAR SERVIÇOS COMO A CONTA E A CARTEIRA.
• A TRANSFI PODE CONGELAR, BLOQUEAR, ATRASAR OU RESTRINGIR FUNDOS OU CONTAS SE TAL FOR EXIGIDO POR LEI, ORDEM JUDICIAL OU INSTRUÇÃO REGULAMENTAR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS OU ATRASOS RESULTANTES.

O CLIENTE DEVERÁ ASSEGURAR QUE TODOS OS COMERCIANTES E UTILIZADORES FINAIS REALIZAM A SUA PRÓPRIA ANÁLISE E AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DOS RISCOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS E DAS TRANSAÇÕES RELACIONADAS.

19.5 LIMITAÇÕES AO ÂMBITO DOS NOSSOS SERVIÇOS:

• OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO INCLUEM ACONSELHAMENTO DE INVESTIMENTO, RECOMENDAÇÕES PESSOAIS OU QUALQUER FORMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS MÉRITOS OU A ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NÃO FORNECEMOS QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU ASSEGURAMENTOS QUANTO À ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DE QUALQUER UM DOS NOSSOS SERVIÇOS PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.
• É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBTER QUALQUER ACONSELHAMENTO JURÍDICO, CONTABILÍSTICO, FINANCEIRO OU FISCAL QUE POSSA NECESSITAR PARA DETERMINAR SE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES OU ÀS NECESSIDADES DA SUA EMPRESA.
• QUALQUER INFORMAÇÃO QUE LHE SEJA FORNECIDA EM RELAÇÃO A ESTE ACORDO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, INFORMAÇÕES DE MERCADO, PREVISÕES DE INVESTIGAÇÃO OU OUTROS DADOS PARTILHADOS CONSIGO RELATIVAMENTE A QUALQUER TRANSAÇÃO PROPOSTA OU DE OUTRA FORMA, DESTINA-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS. ESSA INFORMAÇÃO NÃO SE DESTINA A SER UTILIZADA COMO ACONSELHAMENTO FINANCEIRO OU PROFISSIONAL PARA EFETUAR UMA ORDEM OU CELEBRAR QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NA MEDIDA DO PERMITIDO PELAS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A TRANSFI NÃO LHE DEVE QUALQUER DEVER FIDUCIÁRIO OU OBRIGAÇÃO SEMELHANTE AO ABRIGO DESTE ACORDO.
• AS TAXAS DE CÂMBIO UTILIZADAS PARA EFEITOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DETERMINADAS PELA TRANSFI E PODEM INCLUIR OS NOSSOS CUSTOS, TAXAS E ENCARGOS. ESTAS TAXAS PODEM DIFERIR DAS TAXAS INTERBANCÁRIAS PUBLICADAS OU DE OUTROS REFERENCIAIS DISPONÍVEIS PUBLICAMENTE.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

_20.1 COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE SI OU PERANTE QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES QUE POSSA INCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA DE LUCROS (QUER INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU QUALQUER OUTRA PERDA INTANGÍVEL, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

20.2 COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E REJEITA TODA A RESPONSABILIDADE PERANTE SI EM RELAÇÃO A QUALQUER EVENTO DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO CALAMIDADES NATURAIS; CONFLITOS LABORATIVOS OU OUTRAS PERTURBAÇÕES INDUSTRIAIS; FALHAS ELÉTRICAS, DE TELECOMUNICAÇÕES, DE HARDWARE, DE SOFTWARE OU DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS; ERROS OU VULNERABILIDADES EM SOFTWARE OU CONTRATOS INTELIGENTES; TERRAMOTOS, TEMPESTADES OU OUTROS EVENTOS NATURAIS; PANDEMIAS; BLOQUEIOS; EMBARGOS; MOTINS; ATOS OU ORDENS GOVERNAMENTAIS; ATOS DE TERRORISMO OU GUERRA; ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS; E ALTERAÇÕES NAS TAXAS DE JURO OU OUTRAS CONDIÇÕES MONETÁRIAS.

20.3 CONCORDA QUE A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA PERANTE SI POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS, OU COM O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO (OU A SUA INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR) QUALQUER PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS, SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, ESTÁ LIMITADA AO MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) AS TAXAS QUE PAGOU À TRANSFI NO PERÍODO DE SEIS (6) MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES ($100), O QUE FOR MENOR.

20.4 RECONHECE E CONCORDA QUE DISPONIBILIZÁMOS OS NOSSOS SERVIÇOS E QUE, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ACEITOU ESTES TERMOS COM BASE NAS EXCLUSÕES DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AQUI ESTABELECIDAS, AS QUAIS REFLETEM UMA DISTRIBUIÇÃO DE RISCO JUSTA E RAZOÁVEL ENTRE AS PARTES E CONSTITUEM UMA BASE ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE A TRANSFI E SI.

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21. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES COM OPERADORES TERCEIROS

Não somos responsáveis por qualquer transação entre si e Operadores Terceiros. Se um Operador Terceiro não concluir uma compra em seu nome atempadamente ou pelo montante correto, ou se ocorrer qualquer perda relativamente a qualquer transação realizada através de um Operador Terceiro, não seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos.

22. INDEMNIZAÇÃO

Na medida máxima permitida pela Lei Aplicável, concorda em indemnizar, defender, isentar de responsabilidade e reembolsar a TransFi de e contra todas e quaisquer ações, processos, reclamações, danos, exigências e ações (incluindo, sem limitação, honorários e despesas de advogados), incorridos por uma TransFi decorrentes de ou relacionados com:

(a) a sua utilização do Produto, Website ou dos nossos Serviços;

(b) as suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo dos Termos;

(c) o seu incumprimento ou violação dos Termos;

(d) qualquer inexatidão em qualquer das suas declarações ou garantias;

(e) a sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo quaisquer direitos de propriedade ou privacidade;

(f) a sua violação de qualquer legislação Aplicável; e/ou

(g) quaisquer atos ou omissões da sua parte que sejam negligentes, ilegais ou que constituam má conduta intencional.

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A TransFi reserva-se o direito de exercer o controlo exclusivo sobre a defesa, a expensas suas, de qualquer reclamação sujeita a indemnização ao abrigo desta secção 22. A TransFi notificá-lo-á de qualquer reclamação e o utilizador deverá cooperar. Esta indemnização acresce a, e não substitui, quaisquer outras indemnizações estabelecidas num Contrato de Serviços Empresariais escrito entre o Cliente e a TransFi.

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23. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

23.1 No caso de qualquer litígio ou reclamação entre as Partes decorrente ou relacionado com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão (um "Litígio"), as Partes devem primeiro envidar esforços de boa-fé para o resolver através de negociação, notificando a outra Parte por escrito sobre a natureza do Litígio. Cada Parte nomeará um representante designado para tentar resolver tal litígio. Os representantes designados serão executivos com autoridade suficiente para encetar negociações de boa-fé e vincular a Parte que representam.

Se os representantes designados não conseguirem resolver o litígio num prazo razoável (mas nunca superior a trinta (30) dias a contar da data de receção do pedido por escrito) após terem envidado os seus melhores esforços para o fazer, o Litígio será finalmente resolvido por arbitragem vinculativa. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, execução, incumprimento ou rescisão, será submetido e finalmente resolvido por arbitragem ao abrigo das Regras do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA), cujas Regras se consideram incorporadas por referência nesta cláusula.

A sede (local jurídico) da arbitragem será Londres, Inglaterra.
O tribunal será composto por um árbitro, salvo se o Tribunal do LCIA determinar o contrário, de acordo com as Regras do LCIA.
O idioma da arbitragem será o inglês.

A decisão arbitral será final e vinculativa para as Partes e poderá ser executada em qualquer tribunal com jurisdição competente.

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24. SITES EXTERNOS

A solução, as APIs ou os nossos Serviços podem incluir hiperligações ou redirecioná-lo para outros websites ou recursos (coletivamente, "Sites Externos") que são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos qualquer controlo sobre os Sites Externos. Reconhece e aceita que não somos responsáveis pela disponibilidade de quaisquer Sites Externos e que não endossamos qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados através de Sites Externos. Além disso, reconhece e aceita que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que possa ocorrer como resultado da disponibilidade ou indisponibilidade dos Sites Externos ou como resultado de qualquer confiança depositada por si na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados através de qualquer Site Externo.

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25. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, o Contrato de Serviços Empresariais (quando aplicável) e quaisquer outros termos e condições aqui referenciados, constituem o acordo integral entre si e a TransFi no que diz respeito ao objeto do presente, incluindo os Serviços. Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, substituem todos os acordos, comunicações e outros entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relacionados com o objeto dos Termos. Estes Termos não alteram qualquer acordo que possa ter com quaisquer Operadores Terceiros, mas prevalecerão sobre tais acordos em caso de conflito entre estes Termos e qualquer acordo com Operadores Terceiros.

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26. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A nossa Política de Privacidade, que é aqui incorporada por referência, descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e divulgamos as suas informações pessoais. Concorda com a recolha, utilização, armazenamento e divulgação dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade. Estamos empenhados em manter as suas informações pessoais seguras e em processá-las em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. Por favor, consulte a nossa Política de Privacidade para compreender como utilizamos e protegemos as informações que nos fornece.

O Utilizador Final reconhece e aceita que a TransFi pode recolher, aceder, processar, armazenar e conservar as informações de perfil, detalhes de conta, dados transacionais e quaisquer outros dados relacionados com o Utilizador Final ("Dados do Utilizador Final") para efeitos de prestação, operação, monitorização e melhoria dos seus serviços, incluindo para análises internas, gestão de risco, prevenção de fraude e desenvolvimento e oferta de produtos e serviços melhorados ou direcionados. A TransFi terá o direito de conservar os Dados do Utilizador Final durante o período que considerar necessário para cumprir os objetivos aqui estabelecidos, incluindo o cumprimento da Legislação Aplicável, requisitos regulamentares e as suas obrigações internas de conformidade e auditoria.

Não obstante qualquer disposição em contrário, o Utilizador Final reconhece e concorda expressamente que a TransFi pode, sem aviso ou consentimento adicional, divulgar, partilhar ou transferir Dados do Utilizador Final a qualquer autoridade governamental, reguladora, de supervisão ou judicial, agência de aplicação da lei, ou qualquer instituição financeira, rede de pagamento ou outro prestador de serviços terceiro, sempre que tal divulgação seja exigida ou considerada necessária pela TransFi para cumprir com as Leis Aplicáveis, regulamentos, processos legais ou qualquer pedido, ordem ou diretiva com força de lei.

O Utilizador Final consente ainda na utilização dos Dados do Utilizador Final, numa base agregada ou individual, para análises internas, investigação e fins comerciais, incluindo para otimizar, personalizar e melhorar os produtos, serviços e experiência do utilizador da TransFi.

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador Final fornece consentimento informado, explícito e incondicional para a recolha, utilização, retenção e divulgação de Dados do Utilizador Final de acordo com esta Cláusula.

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27. TAXAS DE CÂMBIO E VALIDADE DAS COTAÇÕES

Qualquer taxa de câmbio, taxa de conversão ou cotação fornecida para a conversão de moeda fiduciária em ativos/tokens digitais, ou vice-versa, é meramente indicativa e válida apenas pelo período comunicado no momento em que a transação é iniciada (“Período de Validade”). Nenhuma taxa será considerada fixa, garantida ou vinculativa a menos e até que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes tenham sido efetivamente recebidos e confirmados pela TransFi de acordo com as suas políticas internas, procedimentos de liquidação, controlos de risco e requisitos de conformidade.

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Se os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes não forem recebidos e confirmados pela TransFi dentro do Período de Validade, a taxa cotada expirará automaticamente e deixará de ser válida. Tal atraso pode resultar de ações ou omissões do Utilizador Final ou de qualquer atraso, interrupção, congestionamento, falha, cronograma de processamento ou outro evento que afete qualquer banco, prestador de serviços de pagamento, rede blockchain, custodiante, fornecedor de liquidez ou outro Prestador de Serviços Terceiro. Nessas circunstâncias, a TransFi não terá qualquer responsabilidade relativamente à cotação expirada e reserva-se o direito de aplicar a taxa de mercado em vigor no momento em que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes forem efetivamente recebidos e confirmados.

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O Utilizador Final reconhece e concorda que os mercados de ativos digitais e de câmbio estrangeiro são voláteis e estão sujeitos a rápidas flutuações de preços. Consequentemente, a TransFi não será responsável, incluindo, mas não se limitando a, qualquer diferença de preço, movimento de mercado, perda ou flutuação de valor decorrente de qualquer atraso, transferência falhada, tempo de liquidação, requisito de confirmação ou outra circunstância fora do controlo razoável da TransFi.

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28. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Caso tenha algum comentário, dúvida ou reclamação, pode contactar-nos através do nosso centro de ajuda no nosso website ou através de compliance@transfi.com.

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Anexo A - Lista de Entidades TransFi

Esta lista é meramente indicativa e pode ser atualizada sem aviso prévio

Trans-Fi Inc. - EUA

TransFi Canada INC. - Canadá

TransFi PTE. LTD. - Singapura

TransFi Technology LLC - EAU

TransFi Innovation Limited - EAU

Trans-Fi India Private Limited - Índia

TransFi Bahamas Limited - Baamas

Pt. TransFi Indonesia Merdeka - Indonésia

TransFi Digital Limited - Malta

TRANSFI VIRTUAL ASSETS SOLUTIONS FZCO - EAU

TRANSFI AUSTRALIA PTY LTD - Austrália

MAXSERVICE24 SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ - Polónia

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TRANSFI DIGITAL ASSETS SOLUTIONS INC. - Filipinas

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TERMOS E CONDIÇÕES DE CHECKOUT - GLOBAL

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Última Atualização: 28 de maio de 2026

Este documento descreve os termos e condições (“Termos”) que regem a utilização dos Serviços prestados pela TransFi. Estes Termos aplicam-se especificamente aos Utilizadores Finais dos Clientes (“o utilizador/seu”). Ao utilizar os nossos Serviços, o Utilizador concorda com estes Termos, incluindo a nossa Política de Privacidade, Política de AML/KYC e os Termos e condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma). Se o Utilizador não concordar com qualquer parte destes Termos, não tem permissão para utilizar os Serviços. Estes Termos incluem estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de AML/KYC e os Termos e condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma).

Ao aceder ou utilizar os Serviços de qualquer forma, o Utilizador reconhece e declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar legalmente vinculado a todas as disposições destes Termos, conforme alterados periodicamente.

Leia estes Termos atentamente, uma vez que estabelecem os Termos nos quais a TransFi prestará os Serviços ao Utilizador.

Os Serviços permitem ao Utilizador efetuar pagamentos a Clientes e pagar produtos e/ou serviços adquiridos através das plataformas digitais dos Clientes, que podem incluir qualquer website, aplicação ou outra interface operada por tais Clientes, e concluir transações através dos Serviços disponibilizados em tais plataformas de Clientes que integraram os Serviços da TransFi através das suas APIs ou Widget de Checkout.

Ao iniciar, submeter ou autorizar qualquer pagamento através dos Serviços, o Utilizador autoriza irrevogável e incondicionalmente a TransFi e os seus Operadores Terceiros a (i) processar, encaminhar e executar a transação de acordo com as regras de rede e requisitos operacionais aplicáveis, (ii) debitar, cobrar ou utilizar de outra forma o método de pagamento designado pelo Utilizador, incluindo, mas não limitado a, cartões, métodos de pagamento alternativos, criptomoedas e stablecoins, pelo valor total da transação, juntamente com quaisquer taxas, encargos ou conversões aplicáveis, e (iii) facilitar a transferência e liquidação de fundos para o Cliente relevante.

O Utilizador reconhece e concorda que tal autorização constitui o seu consentimento expresso para a movimentação de fundos e, na medida máxima permitida pela Lei Aplicável, é definitiva e irrevogável após a submissão. Sem limitar o que precede, o Utilizador concorda que (a) as transações podem estar sujeitas a conversões de câmbio, confirmações de blockchain e dependências de Operadores Terceiros; (b) a TransFi pode, a seu exclusivo critério, atrasar, suspender, rejeitar ou reverter qualquer transação quando necessário para o cumprimento de leis aplicáveis, sanções, obrigações de combate ao branqueamento de capitais, gestão de risco, prevenção de fraude ou sob suspeita de atividade não autorizada ou ilegal; e (c) a TransFi não será responsável por quaisquer atrasos, falhas ou erros atribuíveis a Operadores Terceiros, redes de pagamento ou protocolos de blockchain subjacentes.

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Se o Utilizador não concordar com estes Termos ou com qualquer modificação subsequente aos mesmos, não deve utilizar os Serviços. A TransFi pode suspender ou terminar o acesso do Utilizador aos Serviços. A utilização continuada dos Serviços constitui a aceitação de quaisquer Termos atualizados. Se o Utilizador não concordar, deve deixar de utilizar os Serviços imediatamente.

AVISO: Leia estes Termos atentamente, uma vez que regem a utilização dos Serviços e afetam os seus direitos legais. AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS OU AO CLICAR EM "ACEITO" ABAIXO OU AO CLICAR NUMA CAIXA QUE INDIQUE A SUA ACEITAÇÃO, O UTILIZADOR CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS, INCLUINDO TODAS AS POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES INCORPORADOS POR REFERÊNCIA.

Se o Utilizador aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica ao aceder ou utilizar os Serviços, ao clicar em "Concordo" abaixo ou ao clicar numa caixa que indique a aceitação, o Utilizador declara e garante que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Nesses casos, “Utilizador” e “seu” (exceto conforme utilizado neste parágrafo) referir-se-ão a essa entidade. Se o Utilizador não possuir tal autoridade ou não concordar com estes Termos, nem o Utilizador nem essa entidade podem aceder ou utilizar os Serviços. Aconselha-se o Utilizador a guardar uma cópia destes Termos para os seus registos.

A TransFi pode, a seu exclusivo critério, modificar, alterar ou atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, publicaremos os Termos atualizados no Website e reveremos a data da "Última Atualização". As alterações a estes Termos entram em vigor na data em que são publicadas. O acesso ou a utilização continuada dos nossos Serviços após a publicação dos Termos atualizados constitui a aceitação vinculativa das alterações por parte do Utilizador. Se o Utilizador não concordar com quaisquer Termos revistos, deve deixar de aceder ou utilizar os Serviços imediatamente.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador, na qualidade de utilizador final da plataforma de um Cliente, e a TransFi, que rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Utilizador. A TransFi fornece a facilitação técnica de pagamentos e transações relacionadas com Tokens Digitais disponibilizadas ao Utilizador através de tais plataformas.

Os Serviços podem envolver a utilização de Tokens Digitais; no entanto, a TransFi não promove nem comercializa Tokens Digitais como um produto de investimento e não incentiva atividades especulativas.

Na prestação dos Serviços, a TransFi pode recorrer a prestadores de serviços terceiros licenciados ou autorizados, incluindo depositários, processadores de pagamentos, fornecedores de liquidez ou parceiros de liquidação. A TransFi não é responsável por erros, atrasos, falhas ou perdas causados por tais terceiros, exceto na medida exigida pela lei aplicável.

A TransFi opera em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O acesso do Utilizador aos Serviços e a disponibilidade dos seus fundos podem ser restringidos, atrasados, congelados ou de outra forma afetados como resultado de obrigações de conformidade, ordens judiciais, ações regulamentares ou medidas de gestão de risco.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a TransFi Inc. (“TransFi”). Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos e a quaisquer outros termos suplementares que se apliquem a Serviços específicos e que lhe sejam apresentados no fluxo de utilização relevante

2. DEFINIÇÕES

• AML (Anti-Branqueamento de Capitais): As verificações e processos implementados por instituições financeiras e entidades reguladas para detetar, prevenir e reportar atividades de branqueamento de capitais. Isto inclui a monitorização de transações (tanto para moeda fiduciária como para Tokens Digitais), avaliações de risco e o cumprimento da Legislação Aplicável.
  
  
• Legislação Aplicável: Todas as leis, estatutos, instrumentos estatutários, regras, regulamentos, sentenças, decretos, diretrizes regulamentares, códigos de conduta ou outros requisitos aplicáveis das autoridades reguladoras em qualquer jurisdição, conforme alterados periodicamente, e que sejam juridicamente vinculativos para uma parte.
• Dia Útil: significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado, e em que os bancos estejam abertos para operações no país onde a TransFi presta os respetivos Serviços.
  
  
• Chargeback/Reclamação de Fraude: A reversão de uma transação ou pedido de reembolso relativo a uma transação previamente liquidada e/ou remetida, iniciado pelo banco emissor, redes de pagamento, prestadores de serviços de pagamento ou outras instituições financeiras.
  
  
• Cliente: Uma empresa ou plataforma através da qual acede aos Serviços. A TransFi não é responsável pelas operações, produtos ou obrigações de tais Clientes.
  
  
• Operador Terceiro: Qualquer prestador de serviços externo contratado ou utilizado pela TransFi em ligação com os Serviços, incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, adquirentes, bancos, fornecedores de liquidez, bolsas, custodiantes ou agentes de liquidação. A TransFi não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados por Operadores Terceiros.
• CTF (Combate ao Financiamento do Terrorismo): Leis e regulamentos que visam prevenir o financiamento do terrorismo e atividades relacionadas com o terrorismo.
  
  
• Tokens Digitais : Qualquer representação digital de valor que possa ser transacionada, transferida ou armazenada digitalmente, incluindo stablecoins (por exemplo, USDT, USDC), criptomoedas (por exemplo, Bitcoin, Ethereum) e outros tokens digitais. Os Tokens Digitais não são promovidos pela TransFi como investimentos, e a TransFi não presta aconselhamento de investimento..
  
  
• Verificações de Conformidade: As medidas de verificação e monitorização de clientes baseadas no risco, realizadas pela TransFi ou pelos seus Operadores Terceiros em relação à integração e utilização contínua dos Serviços. As Verificações de Conformidade podem ser realizadas a diferentes níveis, dependendo do perfil de risco do utilizador final e dos limites de transação aplicáveis, e podem incluir:

• Triagem Básica, envolvendo a recolha de informações mínimas do utilizador final e a triagem de sanções ou listas de observação sem a apresentação de documentos de identidade, com limites de transação restritos;
• Diligência Padrão, envolvendo a apresentação de documentos de identificação e a conclusão de procedimentos de verificação de identidade, incluindo provas de vida ou verificações semelhantes, após as quais os limites de transação podem ser aumentados; e
• Diligência Reforçada, envolvendo medidas de verificação adicionais para utilizadores de maior risco ou limites de transação mais elevados, incluindo a apresentação de prova de fundos, informações sobre a origem da riqueza ou outra documentação comprovativa, após a qual poderão ser permitidos limites máximos de transação.
  
  

• Utilizador Final/ Si/ Seu: Um indivíduo ou entidade legal que acede ou utiliza os Serviços, através de uma plataforma de Cliente.
  
  
• KYB (Conheça a sua Empresa): Um processo de identificação ao abrigo dos requisitos de AML/CTF, incluindo verificações adicionais, tais como verificação da idade do e-mail, perfil de internet, análise de notícias negativas e triagem de sanções.

• Pagamento e/ou Transação: Qualquer pagamento, transferência ou outra transação iniciada por si através dos Serviços para a compra de bens e/ou serviços a um Cliente através da plataforma digital desse Cliente, incluindo o seu website, aplicação ou outras interfaces, utilizando qualquer método de pagamento suportado. Um Pagamento ou Transação inclui, sem limitação, a iniciação, autorização, processamento, encaminhamento, validação, transferência (incluindo moeda fiduciária, criptomoedas, stablecoins ou métodos de pagamento alternativos), e considera-se que ocorre no momento da submissão de uma instrução de pagamento através dos Serviços, independentemente de tal Pagamento ou Transação ser concluído, recusado, revertido ou de outra forma malsucedido.

• Widget de Checkout: Interface de pagamento integrada fornecida pela TransFi e disponibilizada ao Cliente no âmbito dos Serviços nas plataformas digitais do Cliente, que lhe permite selecionar e iniciar pagamentos através de métodos de pagamento suportados, incluindo UPI, cartões de crédito, cartões de débito, net banking e APMs.

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• APIs de Checkout: As interfaces de programação de aplicações disponibilizadas pela TransFi que permitem ao Cliente integrar e aceder aos Serviços na sua plataforma, website ou aplicação para oferecer tais Serviços a si.
  
  
• PEP (Pessoa Politicamente Exposta): Indivíduos que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes e que estão sujeitos a requisitos de diligência reforçada.
  
  
• Serviços: Os serviços da TransFi permitem-lhe, sujeito à legislação aplicável, aos presentes Termos e à disponibilidade dos Serviços:

(a) efetuar pagamentos de produtos, bens e/ou serviços, incluindo o checkout de carrinhos de compras, através das plataformas digitais dos Clientes (incluindo websites, aplicações e outras interfaces) operadas pelos Clientes, utilizando métodos de pagamento suportados, incluindo criptomoedas e stablecoins, métodos de pagamento alternativos ("APMs") e instrumentos de pagamento baseados em cartões;

(b) iniciar transações de pagamento através da funcionalidade de checkout integrada nessas plataformas de Cliente, que a TransFi processa, encaminha, autoriza e facilita;

(c) autorizar a transferência de fundos do seu método de pagamento selecionado para liquidação junto do Cliente relevante em ligação com a sua transação;

(d) aceder e utilizar interfaces de checkout, incluindo experiências de pagamento alojadas e/ou integradas e de marca branca, disponibilizadas na plataforma do Cliente relevante; e

(e) aceder a determinadas funcionalidades auxiliares disponibilizadas em ligação com os Serviços, incluindo notificações de transações e atualizações de estado.

Reconhece e concorda que a TransFi atua exclusivamente como um prestador de facilitação de pagamentos e não é parte na transação subjacente entre si e o Cliente. A TransFi não controla nem assume responsabilidade pelos produtos, bens e/ou serviços fornecidos pelo Cliente. A TransFi reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade, de modificar, suspender, restringir ou descontinuar qualquer parte dos Serviços, incluindo a disponibilidade de qualquer método de pagamento ou funcionalidade, a qualquer momento, para cumprir com as Leis Aplicáveis, requisitos de parceiros, dependência ou requisitos de Operadores Terceiros, ou as suas políticas internas de risco, conformidade e prevenção de fraude.

• TransFi/nós/nosso: significa e incluirá, sem limitação, todas as suas subsidiárias, afiliadas, holdings, entidades do grupo, sucessores, cessionários permitidos atuais e futuros, e qualquer entidade que controle, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a TransFi, direta ou indiretamente, quer existam ou sejam formadas, estabelecidas, adquiridas ou reorganizadas posteriormente. Para facilitar a consulta, a lista indicativa dessas entidades é fornecida no Anexo A, que poderá ser atualizado periodicamente e incluirá todas as subsidiárias e afiliadas da TransFi, estejam ou não expressamente listadas no mesmo. Qualquer referência a "TransFi" será considerada como incluindo todas essas entidades, e todos os direitos, obrigações, proteções e limitações aplicáveis à TransFi aplicar-se-ão de forma igual e coletiva a cada uma delas.
  
  

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AVISO LEGAL: O risco de perda na negociação ou detenção de Tokens Digitais pode ser substancial. Deve estar ciente de que o preço ou valor dos Tokens Digitais, incluindo, sem limitação, criptomoedas e NFTs, pode alterar-se rapidamente, diminuir e, potencialmente, cair para zero. Por conseguinte, deve considerar cuidadosamente se a negociação ou detenção de Tokens Digitais é adequada para si, tendo em conta a sua situação financeira.

A TransFi não é responsável por, nem detém, qualquer informação de segurança para aceder aos seus Tokens Digitais, e a TransFi não é responsável por qualquer perda de Tokens Digitais resultante de roubo, perda ou manuseamento indevido de chaves privadas ou outras informações de segurança fora do seu controlo.

Cada compra e venda de Tokens Digitais é executada e confirmada pela respetiva rede desse Token Digital. O processo de confirmação demora algum tempo (normalmente menos de uma hora, mas potencialmente um dia ou mais). Uma encomenda não está concluída até ser confirmada. Os Tokens Digitais associados a encomendas pendentes serão designados como tal.

Uma transação entre um comprador e um vendedor ocorre ponto a ponto (peer-to-peer) numa blockchain pública. A TransFi não garante que receberá o seu Token Digital, uma vez que as transações podem falhar por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a, congestionamento da rede, problemas técnicos com a blockchain ou outro comprador concluir a compra do Token Digital antes de a sua transação ser confirmada. Se a sua transação falhar, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso de quaisquer taxas aplicáveis, mas a TransFi não é responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos decorrentes de transações falhadas.

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3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A TRANSFI E O CLIENTE

3.1 Estes Termos constituem um contrato entre a TransFi e os Utilizadores Finais. Quando um Utilizador Final acede aos Serviços através de um Cliente, tal não impede o Utilizador Final de ter direitos e obrigações distintos perante o Cliente ao abrigo dos seus próprios termos.

3.2 Os Serviços são-lhe disponibilizados através de uma plataforma de Cliente. Deve ler e aceitar estes Termos antes de utilizar os Serviços. Ao aceder ou utilizar os Serviços através de uma plataforma de Cliente, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

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3.3 Podemos ceder ou transferir os nossos direitos nestes Termos a qualquer membro do nosso Grupo ou a qualquer afiliada sem o seu consentimento, conforme listado no Anexo A e conforme possa ser alterado periodicamente pela TransFi. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito da TransFi.

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4. RISCO, RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DOS SERVIÇOS

4.1 Os Serviços envolvem Tokens Digitais, incluindo criptomoedas e stablecoins. A TransFi não promove, recomenda nem fornece aconselhamento sobre a compra, venda ou detenção de Tokens Digitais para fins especulativos ou de investimento. Negociar ou deter Tokens Digitais acarreta um elevado risco de perda, incluindo a perda potencial de todo o seu investimento. É o único responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é adequada à sua situação financeira e tolerância ao risco.

4.2 Alguns Serviços são facilitados por Operadores Terceiros, tais como processadores de pagamentos, bancos, fornecedores de liquidez, bolsas e custodiantes. A TransFi não controla estas entidades terceiras e não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados pelas mesmas, exceto conforme exigido pela Legislação Aplicável. Reconhece e aceita que a dependência de Operadores Terceiros acarreta riscos inerentes.

4.3 A TransFi está sujeita à Legislação Aplicável e a obrigações regulamentares. Ações regulamentares, medidas de conformidade ou alterações na lei podem afetar a sua capacidade de aceder ou utilizar os Serviços e podem ter impacto nos seus fundos ou Tokens Digitais. Reconhece e aceita que a TransFi não é responsável por qualquer impacto decorrente do cumprimento da Legislação Aplicável ou de medidas regulamentares.

4.4 A TransFi não garante o desempenho, a segurança ou o sucesso de qualquer transação ou investimento em Tokens Digitais. As transações podem falhar devido a congestionamento da rede, problemas na blockchain ou outros fatores fora do controlo da TransFi. Nesses casos, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso das taxas aplicáveis, mas não é responsável por perdas ou danos resultantes de transações falhadas ou atrasadas.

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5. LIMITES DE TRANSAÇÃO E VERIFICAÇÕES DE CONFORMIDADE

5.1 A TransFi adere a elevados padrões de conformidade com políticas e procedimentos concebidos para prevenir o branqueamento de capitais, atividades criminosas, abuso de mercado e conflitos de interesses. Todos os colaboradores da TransFi estão comprometidos com os mais elevados padrões éticos.

5.2 A utilização dos nossos Serviços está sujeita a limites de transação que se aplicam ao volume que pode transacionar. Estes limites podem variar consoante o seu método de pagamento, Verificações de Conformidade, geografia, níveis de KYC e outros fatores, conforme determinado pela avaliação de risco interna e pelas políticas de conformidade da TransFi. Reservamo-nos o direito de modificar os limites aplicáveis conforme considerarmos necessário para cumprir as nossas obrigações de gestão de risco e regulamentares. Se desejar solicitar um aumento dos seus limites de transação para além dos montantes publicados, pode enviar um pedido para compliance@transfi.com.

5.3 Poderemos solicitar-lhe que envie informações adicionais sobre si e que forneça documentação comprovativa caso solicite um aumento dos seus limites de transação. A TransFi, ao seu exclusivo critério, pode recusar a concessão de um aumento dos seus limites, ou podemos reduzir os seus limites posteriormente, mesmo que já tenha concluído as Verificações de Conformidade.

5.4 O nosso programa de conformidade baseia-se nos seguintes pilares:

• Conheça o seu Cliente (KYC) e Conheça a sua Empresa (KYB): Realizamos verificações de KYC/KYB para determinar se algum Cliente ou Utilizador Final está sujeito a sanções, é uma PEP ou tem registos negativos nos meios de comunicação social.
  
  
• Monitorização de Fraude: Os nossos processos de monitorização de fraude incluem a verificação de nomes, definição de perfis de risco na internet e redes sociais, verificações de dispositivos e IP, análise de comportamento de transações e análise de comportamento de navegação.
  
  
• Conformidade com a Travel Rule: Cumprimos as normas de Travel Rule e estamos a trabalhar para alargar este controlo a todas as geografias.

5.5 Os nossos processos de conformidade incluem também:

• Limites de risco para Utilizadores Finais, tais como limites por transação e limites diários e mensais de transação.
  
  
• Proibições sobre certos tipos de negócio: Para uma lista atual e completa de tipos de negócio proibidos, consulte a Política de AML/KYC, que está sujeita a alterações.
  
  
• Requisitos de Verificações de Conformidade para Utilizadores Finais que apresentem um risco mais elevado, o que pode envolver parâmetros determinados exclusivamente pela TransFi
• Jurisdições Proibidas: Para uma lista atualizada de jurisdições proibidas, consulte a Política de AML/KYC interna da TransFi, que está sujeita a alterações Política de AML/KYC.

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6. PAGAMENTO ATRAVÉS DE TOKENS DIGITAIS

Os Serviços permitem-lhe efetuar pagamentos de bens e/ou serviços a Clientes utilizando tokens digitais suportados, incluindo criptomoedas e stablecoins ("Tokens Digitais"), através da funcionalidade de checkout integrada na plataforma digital do Cliente.

Ao iniciar um pagamento utilizando Tokens Digitais, autoriza irrevogavelmente a TransFi e os seus Operadores Terceiros a processar, validar e transmitir a transação, incluindo facilitar a transferência de Tokens Digitais, ou o ponto final designado especificado pelo Cliente relevante.

Reconhece e concorda que as transações com Tokens Digitais estão sujeitas a protocolos de rede blockchain, processos de validação e dependências de terceiros, podendo ser atrasadas, recusadas ou não concluídas devido a condições da rede, limitações técnicas ou requisitos de conformidade, prevenção de fraude ou gestão de risco.

Reconhece ainda que as transações que envolvem Tokens Digitais são irreversíveis uma vez submetidas à rede blockchain relevante e confirmadas, e a TransFi não terá qualquer obrigação ou capacidade de reverter, cancelar ou recuperar tais transações, exceto conforme exigido pela Legislação Aplicável. Reconhece expressamente que as transações com Tokens Digitais, uma vez iniciadas e submetidas à rede blockchain relevante, são irreversíveis e não podem ser canceladas, anuladas ou modificadas

AVISO LEGAL: Embora a TransFi se esforce por processar pagamentos dentro dos prazos estimados, circunstâncias fora do nosso controlo razoável, tais como problemas no sistema bancário ou verificações regulamentares, podem causar atrasos. A TransFi envidará esforços razoáveis para minimizar tais atrasos e mantê-lo informado, mas não seremos responsáveis por qualquer perda, atraso, danos ou inconvenientes resultantes causados por eventos fora do nosso controlo.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1 Exceto conforme expressamente previsto no presente documento, todas as transações são definitivas após a sua execução. No entanto, as transações podem ser revertidas, atrasadas, canceladas ou reembolsadas quando exigido pela Legislação Aplicável, regras da rede de pagamentos (incluindo estornos ou anulações), verificações de conformidade, suspeita de fraude, triagem de sanções, falhas técnicas ou reversões por Operadores Terceiros.

7.2 Devido à natureza volátil dos mercados de Tokens Digitais, as ordens não podem ser anuladas ou recuperadas sob qualquer circunstância após serem executadas.

7.3 Após a entrega do Token Digital para pagamento de produtos, bens e/ou serviços através da Plataforma de Clientes, as obrigações da TransFi para consigo são totalmente cumpridas, e não terá qualquer outra reclamação ou direito contra a TransFi relacionado com essa transação específica.

7.4 Caso cancelemos ou reembolsemos uma transação por motivos de conformidade, fraude ou técnicos, poderemos deduzir as taxas e custos razoavelmente incorridos (incluindo taxas de Operadores Terceiros) e reembolsaremos o montante remanescente para a fonte original de fundos, sempre que possível, ou conforme exigido pela Legislação Aplicável.

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8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR FINAL

Ao utilizar os Serviços da TransFi, deve assegurar que aceita e reconhece as seguintes responsabilidades:

• Informações Precisas: Fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao utilizar os Serviços, sempre que tal seja exigido. Deve atualizar prontamente as suas informações caso estas sofram alterações.
  
  
• Conformidade com Leis e Regulamentos: Deve cumprir todas as Leis Aplicáveis e garantir que a sua utilização dos Serviços não envolve nem facilita quaisquer atividades ilegais, pouco éticas ou proibidas, incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão a sanções ou outras atividades criminosas.
  
  
• Segurança e Confidencialidade: É responsável por manter a segurança e a confidencialidade de qualquer informação sensível relacionada com as suas transações.
  
  
• Validade das Transações: Deve garantir que todas as transações que inicia através dos Serviços são devidamente autorizadas e legais, em conformidade com a Legislação Aplicável.

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• Obrigações de Notificação: Deve notificar a TransFi prontamente caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado, atividade suspeita ou erros que afetem a sua transação ou pagamento
  
  
• Atividades Proibidas: Não deve:
  
  • Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da TransFi ou aos sistemas de Operadores Terceiros;
  • Interferir com o funcionamento, segurança ou integridade dos Serviços;
  • Utilizar os Serviços em violação destes Termos ou de quaisquer restrições regulamentares ou contratuais aplicáveis.
• Responsabilidades de Conformidade: Deve compreender e cumprir quaisquer obrigações legais que se apliquem à Sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, Verificações de Conformidade, requisitos de AML/KYC e quaisquer limites de transação impostos pela TransFi, pela Legislação Aplicável ou pelos reguladores competentes.

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• Segurança de Dispositivos e Software: Deve garantir que qualquer dispositivo, software ou rede utilizado para aceder aos Serviços é seguro, está livre de malware e é compatível com os Serviços.
  
  
• Cooperação com a Conformidade e Auditorias: Deve cooperar com a TransFi, reguladores ou Clientes em quaisquer investigações, auditorias ou verificações de conformidade relacionadas com as Suas transações.
• Impostos e Declarações: É o único responsável por quaisquer impostos, obrigações de declaração ou outros requisitos governamentais decorrentes das Suas transações através dos Serviços.
• Reconhecimento de Risco: Reconhece que as transações com Tokens Digitais comportam riscos inerentes, incluindo volatilidade, perda potencial, falhas de rede ou de blockchain e dependência de Operadores Terceiros. Aceita estes riscos e é responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é adequada à Sua situação financeira e tolerância ao risco.
• Responsabilidades Adicionais: Deve responder prontamente a qualquer comunicação ou pedido de informações da TransFi ou do Cliente relativamente às Suas transações efetuadas em ligação com os Serviços

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9. OS NOSSOS DIREITOS

Reservamo-nos os seguintes direitos, que não constituem obrigações da TransFi:

(a) modificar, substituir, eliminar ou adicionar qualquer um dos nossos Serviços sempre que tais alterações sejam necessárias devido a requisitos legais, regulamentares, de segurança ou operacionais, sendo-Lhe fornecido um aviso prévio razoável sempre que possível;

(b) suspender, restringir ou terminar uma transação iniciada por Si caso viole estes Termos, a Legislação Aplicável ou quaisquer requisitos de conformidade, ou quando tal for exigido por motivos regulamentares, de prevenção de fraude ou de segurança;

(c) monitorizar, rever, modificar, filtrar, desativar, eliminar e remover conteúdos, dados ou informações associados à Sua utilização dos Serviços, sempre que necessário para proteger a integridade, a segurança ou o funcionamento legal dos Serviços;

(d) atualizar, corrigir ou modificar automaticamente qualquer software, sistemas ou componentes utilizados para prestar os Serviços;

(e) cooperar com qualquer investigação ou ordem de autoridades policiais, tribunais, reguladores ou governamentais, ou de qualquer Operador Terceiro que solicite ou ordene que o Utilizador divulgue qualquer informação relacionada com a sua utilização dos Serviços

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10. CONDUTA

10.1 A título de exemplo, e não como uma limitação, o Utilizador não deve:

(a) violar estes Termos ou quaisquer outros termos e condições, e qualquer acordo incorporado por referência no presente documento;

(b) violar qualquer Lei Aplicável, estatuto, portaria ou regulamento;

(c) infringir qualquer propriedade intelectual (PI) da TransFi ou qualquer direito de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros;

(d) agir de qualquer forma que seja ilegal, difamatória, caluniosa, de assédio, abusiva, fraudulenta, obscena ou de outra forma censurável (incluindo, sem limitação, exibir qualquer conteúdo na nossa solução ou APIs ou utilizar os nossos Serviços para transmitir conteúdo que contenha qualquer conteúdo relacionado com ódio ou violência);

(e) fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;

(f) enviar ou receber Tokens Digitais que se possa razoavelmente acreditar (por nós ou por terceiros) terem sido potencialmente adquiridos de forma fraudulenta;

(g) utilizar os nossos Serviços ou os serviços dos nossos parceiros e/ou clientes de uma forma que resulte ou possa resultar em reclamações, litígios, queixas, reversões, Chargebacks, taxas, multas, penalizações ou perdas para nós ou para qualquer um dos nossos parceiros;

(h) distribuir ou facilitar a distribuição de vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, hoaxes ou quaisquer outros itens de natureza destrutiva ou enganosa, ou interferir, contornar, desativar ou tentar interferir, contornar ou desativar a solução, APIs ou os nossos Serviços, o funcionamento correto da solução, APIs ou dos nossos Serviços, funcionalidades de segurança da solução, APIs ou dos nossos Serviços, ou o equipamento ligado à solução, APIs ou aos nossos Serviços;

(i) tomar qualquer medida que possa levar-nos a perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou Operadores Terceiros;

(k) transmitir ou disponibilizar de outra forma através dos nossos Serviços quaisquer mensagens comerciais não solicitadas (i.e., spam), correio não solicitado, esquemas em pirâmide, correntes de correio ou materiais ou informações semelhantes;

(j) interferir com a fruição dos nossos Serviços por parte de outros utilizadores;

(k) explorar os nossos Serviços para qualquer fim comercial não autorizado;

(l) reformatar ou enquadrar qualquer parte da solução, APIs ou Serviços;

(m) utilizar qualquer robot, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte da nossa solução, APIs ou conteúdo nos nossos Serviços, ou para recolher informações sobre os nossos Clientes para qualquer fim não autorizado;

(n) utilizar quaisquer meta tags ou qualquer outro "texto oculto" que utilize qualquer uma das nossas marcas;

(o) aceder ou utilizar os nossos Serviços com o objetivo de criar um produto ou serviço que concorra com qualquer um dos nossos produtos ou serviços, incluindo, sem limitação, os nossos Serviços; ou

(p) envolver-se em qualquer outra atividade que nós, ao nosso exclusivo critério, consideremos prejudicial para a TransFi, para o Nosso negócio ou para Operadores Terceiros.

10.2 Se se envolver em qualquer uma das atividades proibidas pela Secção 8.1, podemos, ao nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio e sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos que possamos ter ao abrigo da lei ou equidade, suspender, bloquear ou colocar na lista negra o seu acesso aos nossos Serviços, com efeito imediato. Se o impedirmos de aceder aos nossos Serviços, será responsável por todas as perdas, responsabilidades ou obrigações que resultem ou decorram da sua utilização dos Serviços antes ou como resultado da conduta proibida. Está ainda proibido de utilizar os Serviços de qualquer forma que não esteja expressa e inequivocamente autorizada ao abrigo destes Termos.

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11. CESSAÇÃO

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e de todas as Leis Aplicáveis, pode terminar a sua aceitação destes Termos a qualquer momento, deixando de ser um Utilizador Final connosco e descontinuando todo o acesso e utilização dos Nossos Serviços, enviando-nos um e-mail para compliance@transfi.com. Nós, ao nosso exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, podemos terminar a sua aceitação destes Termos e suspender e/ou terminar o seu acesso a toda ou a qualquer parte dos Nossos Serviços, sujeito à Lei Aplicável. Qualquer suspensão ou cessação do seu acesso à utilização dos nossos Serviços pode ocorrer sem aviso prévio, e não seremos responsáveis perante si ou perante terceiros por tal suspensão ou cessação. Se terminarmos estes Termos ou suspendermos ou terminarmos o seu acesso ou utilização dos Nossos Serviços devido a uma violação da sua parte destes Termos ou a qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegalidade, a cessação destes Termos será cumulativa com quaisquer outros recursos que possamos ter ao abrigo da lei ou equidade. Após qualquer cessação ou expiração destes Termos, seja por si ou por nós, poderá deixar de ter acesso a informações que possa ter fornecido em ligação com os nossos Serviços ou que estejam relacionadas com a sua transação efetuada através dos Serviços, e reconhece que não teremos qualquer obrigação de manter tais informações nas Nossas bases de dados ou de encaminhar tais informações para si ou para terceiros.

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12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Mantemos todos os direitos, títulos e interesses em toda a nossa propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, invenções, ideias, conceitos, código, descobertas, processos, marcas, métodos, software, interfaces visuais, gráficos, designs, sistemas, serviços, "aspeto e funcionalidade", organização, composições, fórmulas, técnicas, informações e dados (coletivamente, a "Propriedade Intelectual da TransFi"). A Propriedade Intelectual da TransFi está protegida por leis de direitos de autor, imagem comercial, patentes e marcas registadas, convenções internacionais e outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade relevantes e leis aplicáveis. Não pode utilizar qualquer parte da Propriedade Intelectual da TransFi por qualquer motivo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da TransFi que não lhe sejam expressamente concedidos nestes Termos.

12.2 Sujeito a estes Termos e a qualquer Acordo de Serviços Empresariais aplicável:

1. É-lhe concedida uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar os Serviços para o seu próprio uso legal.
2. Concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade fornecidos no ou com o material do Produto ou qualquer outra Propriedade Intelectual da TransFi. Não modificará, alterará, converterá, adaptará, clonará, replicará, duplicará, copiará, traduzirá, fará engenharia inversa ou manipulará de outra forma qualquer parte dos nossos Serviços ou da Propriedade Intelectual da TransFi. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos estão reservados.

12.3 Pode optar por enviar comentários, relatórios de erros, ideias ou outros comentários sobre os nossos Serviços, incluindo, sem limitação, sugestões para melhorar os nossos Serviços (coletivamente, "Feedback"). Ao enviar qualquer Feedback, concorda que somos livres de utilizar esse Feedback à nossa discrição e sem compensação adicional para si, e de divulgar esse Feedback a terceiros (seja numa base não confidencial ou de outra forma). Se necessário ao abrigo da Lei Aplicável, concede-nos, pelo presente, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e mundial, ao abrigo de todos os direitos necessários para incorporarmos e utilizarmos o seu Feedback para qualquer fim.

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13. OPERADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS

13.1 Os Serviços podem operar através ou depender de Operadores Terceiros (incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, bolsas, fornecedores de liquidez e agentes de liquidação). Os Operadores Terceiros podem exigir que concorde com termos e condições separados, os quais deve rever e aceitar diretamente com eles. É responsável pelo cumprimento de todos os termos aplicáveis dos Operadores Terceiros ao utilizar os Serviços. A TransFi não é parte em quaisquer acordos entre si e os Operadores Terceiros e não controla as suas ações, operações, produtos, serviços ou situação financeira. Nada nestes Termos cria uma relação contratual entre si e qualquer Operador Terceiro. Reconhece e concorda que a TransFi é a única responsável pelos Serviços prestados diretamente pela TransFi e apenas pela manutenção e suporte desses Serviços. As taxas relacionadas com serviços oferecidos por Operadores Terceiros são regidas por termos e condições separados, bem como por acordos entre si e o respetivo Operador Terceiro. Reconhece que a utilização de tais serviços de terceiros pode envolver riscos de liquidação, tecnológicos, de liquidez, operacionais e de contraparte, os quais aceita.

13.2 Concorda expressamente que a TransFi não será responsável por quaisquer atrasos, perdas ou danos (incluindo qualquer perda de fundos) decorrentes de atos, omissões, insolvência, problemas de liquidez ou falência de quaisquer Operadores Terceiros. Tais riscos são inerentes à utilização de Operadores Terceiros e são aceites por si. Quaisquer riscos desta natureza serão suportados exclusivamente por si.

13.3 A TransFi não oferece garantias relativamente aos serviços prestados por Operadores Terceiros. Quaisquer garantias aplicáveis aos serviços de terceiros são fornecidas exclusivamente pelo Operador Terceiro relevante, se aplicável.

13.4 Os Prestadores de Serviços Terceiros são os únicos responsáveis pelos Serviços que lhe prestam, incluindo, mas não se limitando a: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que os serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; (c) reclamações decorrentes de leis de proteção do consumidor, leis de privacidade ou legislação semelhante; e (d) reclamações de propriedade intelectual. Tais reclamações devem ser dirigidas ao Operador Terceiro relevante, e não à TransFi.

13.5 A TransFi não garante a disponibilidade, a pontualidade ou a conclusão de qualquer transação ou liquidação executada através de Operadores Terceiros e não assume qualquer responsabilidade por qualquer interrupção, atraso ou falha na liquidação decorrente dos mesmos.

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15. PROMOÇÕES E REFERÊNCIAS

Poderemos, ocasionalmente, realizar concursos, promoções, programas de referência ou outras atividades semelhantes ("Promoções e Referências") que poderão exigir que submeta material ou informações sobre si. Quaisquer Promoções e Referências poderão ser regidas por regras separadas que poderão conter certos requisitos de elegibilidade, tais como restrições de idade ou localização geográfica. É responsável por ler todas as regras aplicáveis relacionadas com as Promoções e Referências para determinar se é elegível para participar. Se entrar ou participar em quaisquer Promoções e Referências, concorda em respeitar e cumprir todas as regras das respetivas Promoções e Referências. Todas as Promoções e Referências serão opcionais, e não deverá entrar ou participar em tais Promoções e Referências se não concordar em respeitar e cumprir todas as regras aplicáveis.

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16. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

Ao utilizar os nossos Serviços, declara e garante que:

16.1 Autoridade. Possui todo o poder e autoridade necessários para executar e entregar estes Termos, para comprar e utilizar os nossos Serviços, e para cumprir e realizar as suas obrigações ao abrigo destes Termos. Se for uma pessoa singular, tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e idade legal e capacidade suficientes para comprar e utilizar os nossos Serviços. Se for uma entidade, está devidamente organizada, validamente existente e em situação regular ao abrigo das leis da sua jurisdição de domicílio e de cada jurisdição onde exerce atividade comercial.

16.2 Sem Conflito. A execução, entrega e cumprimento destes Termos não resultarão em qualquer violação, não entrarão em conflito com, nem constituirão um incumprimento material, com ou sem o decurso do tempo ou a notificação: (a) de qualquer disposição dos seus documentos constitutivos, se aplicável; (b) de qualquer disposição de qualquer sentença, decreto ou ordem em que seja parte, pela qual esteja vinculado, ou a que qualquer dos seus ativos materiais esteja sujeito; (c) de qualquer acordo, obrigação, dever ou compromisso material em que seja parte ou pelo qual esteja vinculado; ou (d) de quaisquer leis, regulamentos ou regras que lhe sejam aplicáveis.

16.3 Sem Consentimentos ou Aprovações. A execução e entrega, e o cumprimento destes Termos não requerem qualquer aprovação ou outra ação de qualquer autoridade governamental ou pessoa que não seja o Utilizador.

16.4 Finalidade Lícita. Utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com todas as Leis Aplicáveis, incluindo leis de sanções, combate ao branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo, fiscais, cambiais e de valores mobiliários.

16.5 Estatuto de Sanções. Não se encontra localizado em, constituído ao abrigo das leis de, ou habitualmente residente em qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes, nem consta de qualquer lista de sanções ou de partes restritas mantida por qualquer autoridade governamental.

16.6 Origem dos Fundos. Todos os fundos e Ativos Digitais utilizados em ligação com os Serviços provêm de fontes lícitas, e é o proprietário legal e beneficiário ou está devidamente autorizado a transacionar em nome do proprietário beneficiário.

16.7 Sem Dependência / Compreensão de Riscos. Compreende os riscos associados aos Ativos Digitais, incluindo volatilidade, perda de valor, riscos tecnológicos e incerteza regulamentar, e não depende da TransFi para aconselhamento de investimento, jurídico, fiscal ou financeiro.

16.8 Informação Exata. Toda a informação que fornece à TransFi é verdadeira, exata e completa, e atualizará prontamente essa informação conforme necessário.

16.9 Sem Atividade Proibida. Não está a utilizar os Serviços em nome de qualquer pessoa ou entidade envolvida em atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou proibidas.

16.10 Responsabilidade Fiscal. É o único responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais decorrentes da sua utilização dos Serviços.

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17. SANÇÕES

A sua utilização dos Serviços está sujeita a todas as leis e regulamentos de controlo de exportações e sanções económicas aplicáveis ("Leis de Sanções"). Ao enviar, comprar ou vender Tokens Digitais através dos Serviços, concorda que cumprirá essas Leis de Sanções. Declara, garante e compromete-se a que não é e não será:

• localizado em, sob o controlo de, ou ser um nacional ou residente em, ou operar a partir de, sob o controlo de, ou ser um nacional ou residente de qualquer jurisdição sujeita a sanções económicas abrangentes ou embargos ao abrigo das Leis de Sanções; ou
• listado em, detido ou controlado por, ou a agir em nome de qualquer pessoa ou entidade constante de qualquer lista de partes restritas relacionadas com sanções mantida pelas Nações Unidas, pelos Estados Unidos (incluindo a OFAC), pela União Europeia, pelo Reino Unido ou por qualquer outra autoridade governamental relevante;
• O Utilizador declara, garante e compromete-se ainda que:
  
  • o Utilizador não utilizará os Serviços, direta ou indiretamente, em benefício de, ou em conexão com, qualquer pessoa, entidade ou jurisdição sujeita às Leis de Sanções;
  • o Utilizador não utilizará os Serviços para conduzir, facilitar ou apoiar qualquer transação que possa levar a TransFi ou qualquer Operador Terceiro a violar as Leis de Sanções;
• A TransFi pode monitorizar, filtrar e restringir o acesso aos Serviços a qualquer momento para cumprir as Leis de Sanções. A TransFi pode, quando exigido pela Lei Aplicável ou pelas suas obrigações de conformidade, recusar o processamento, bloquear, congelar ou reverter transações, suspender ou terminar ou restringir o acesso aos Serviços sem aviso prévio.
• A TransFi pode solicitar informações ou documentação adicional a qualquer momento para verificar a identidade do Utilizador e a conformidade com esta Secção, e a não apresentação dessas informações pode resultar na suspensão ou cessação dos Serviços.

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18. RECUPERAÇÃO DE PERDAS

Relativamente a pagamentos efetuados utilizando métodos de pagamento baseados em cartão, o Utilizador reconhece que tais transações podem estar sujeitas a estornos, reversões ou litígios, de acordo com as regras da rede de cartões aplicável e as políticas do banco emissor ou do fornecedor de pagamento. Quaisquer desses estornos ou reversões serão tratados de acordo com essas regras, e a TransFi não terá qualquer controlo ou responsabilidade pelo resultado desses processos.

Para pagamentos efetuados utilizando Tokens Digitais, o Utilizador reconhece que tais transações são definitivas e irreversíveis uma vez iniciadas e confirmadas na respetiva rede, e não estão sujeitas a estornos, reversões ou cancelamentos.

Para métodos de pagamento alternativos ("APMs"), as transações podem estar sujeitas aos termos, condições e mecanismos de resolução de litígios do respetivo fornecedor de pagamento e/ou Operador Terceiro, e a TransFi não garante a disponibilidade de direitos de estorno ou reversão.

A TransFi reserva-se o direito de recuperar do Utilizador quaisquer montantes associados a estornos, reversões, reembolsos ou litígios, incluindo quaisquer taxas, penalizações ou custos impostos por redes de pagamento ou Operadores Terceiros, na medida do aplicável.

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19. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

19.1 "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS É FEITO POR SUA CONTA E RISCO, E QUE OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A TRANSFI E OS SEUS MEMBROS, GESTORES, RESPONSÁVEIS, FUNCIONÁRIOS, CONSULTORES, REPRESENTANTES, AFILIADOS E AGENTES (AS "PARTES DA EMPRESA") NÃO PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS E, POR ESTE MEIO, ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAS AOS NOSSOS SERVIÇOS E A QUALQUER PARTE DOS MESMOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUAISQUER SÍTIOS WEB EXTERNOS), INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, CORREÇÃO, PRECISÃO OU FIABILIDADE. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO QUE FOI EXPOSTO ANTERIORMENTE, AS PARTES DA EMPRESA NÃO DECLARAM NEM GARANTEM AO UTILIZADOR QUE (A) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS CUMPRIRÁ OS SEUS REQUISITOS, (B) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEM RISCOS OU LIVRE DE ERROS, (C) OS DADOS DE UTILIZAÇÃO FORNECIDOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS, (D) OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUALQUER CONTEÚDO, SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADOS NOS OU ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, OU (E) OS DADOS SERÃO TOTALMENTE SEGUROS OU IMUNES A ACESSO NÃO AUTORIZADO.

19.2 RISCOS PESSOAIS. O UTILIZADOR ACEITA OS RISCOS DE SEGURANÇA INERENTES AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ONLINE ATRAVÉS DA INTERNET E CONCORDA QUE NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, A MENOS QUE SEJA DEVIDA A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA TRANSFI. O UTILIZADOR IMPLEMENTARÁ MEDIDAS RAZOÁVEIS E APROPRIADAS CONCEBIDAS PARA SALVAGUARDAR O ACESSO A (A) QUALQUER DISPOSITIVO ASSOCIADO AO UTILIZADOR E UTILIZADO EM CONEXÃO COM A SUA COMPRA OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS; E (B) QUALQUER OUTRO NOME DE UTILIZADOR, PALAVRAS-PASSE OU OUTRAS CREDENCIAIS DE LOGIN OU IDENTIFICAÇÃO.

19.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OPERADORES TERCEIROS. A TRANSFI PRESTA OS SERVIÇOS INTEGRANDO-SE E DEPENDENDO DE OPERADORES TERCEIROS. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE OS OPERADORES TERCEIROS SÃO ENTIDADES INDEPENDENTES E SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS SEUS RESPETIVOS SERVIÇOS, INCLUINDO O PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÕES DE REDE E CONFORMIDADE COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS. A TRANSFI NÃO CONTROLA E NÃO É RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA OU FIABILIDADE DE QUALQUER OPERADOR TERCEIRO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A TRANSFI ISENTA-SE DE TODA A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, DANO, ATRASO, FALHA OU ERRO DECORRENTE OU RELACIONADO COM OS ATOS OU OMISSÕES DE QUALQUER OPERADOR TERCEIRO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A FALHAS NAS TRANSAÇÕES, ATRASOS NO PROCESSAMENTO, PROBLEMAS DE LIQUIDAÇÃO, CONGESTIONAMENTO DE REDE, INTERRUPÇÕES DO SISTEMA, INCIDENTES CIBERNÉTICOS, INSOLVÊNCIA OU AÇÕES REGULATÓRIAS QUE AFETEM TAIS OPERADORES TERCEIROS. SEM LIMITAR O QUE FOI EXPOSTO ANTERIORMENTE, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER FALHA OU ATRASO NO PROCESSAMENTO OU CONCLUSÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO CAUSADO POR OPERADORES TERCEIROS OU SISTEMAS DE PAGAMENTO SUBJACENTES, INCLUINDO REDES DE CARTÕES, SISTEMAS BANCÁRIOS, MÉTODOS DE PAGAMENTO ALTERNATIVOS OU PROTOCOLOS DE BLOCKCHAIN.

19.4 DIVULGAÇÃO DE RISCOS, ASSUNÇÃO DE RISCOS E ISENÇÃO DA TRANSFI. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS OU TRANSAÇÕES OU PAGAMENTOS RELACIONADOS QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO UTILIZADOR FINAL OU PELO CLIENTE COMO RESULTADO DOS MESMOS. O UTILIZADOR FINAL E O CLIENTE CONCORDAM E, POR ESTE MEIO: (I) ISENTAM A TRANSFI DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM OU DECORRENTE DE RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE TERMO; E (II) ASSUMEM TODOS OS RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS SEGUINTES:

• O RISCO DE QUE QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS DA TRANSFI CESSEM AS SUAS OPERAÇÕES, TORNANDO UMA TRANSAÇÃO IMPOSSÍVEL E TOTALMENTE INUTILIZÁVEL.
• O MERCADO DE TOKENS DIGITAIS PODE ENTRAR EM COLAPSO SEM AVISO PRÉVIO OU LÓGICA DISCERNÍVEL.
• EXISTE O RISCO DE QUE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL POSSAM AFETAR NEGATIVAMENTE O DIREITO DO CLIENTE DE UTILIZAR, TRANSFERIR, TROCAR E/OU OBTER VALOR DE TOKENS DIGITAIS LEGALMENTE. PODE SER ILEGAL, AGORA OU NO FUTURO, POSSUIR, DETER, VENDER OU UTILIZAR TOKENS DIGITAIS EM UM OU MAIS PAÍSES.
• AS TRANSAÇÕES EM TOKENS DIGITAIS SÃO, POR REGRA, IRREVERSÍVEIS. CONSEQUENTEMENTE, AS PERDAS DEVIDAS A TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OU ACIDENTAIS NÃO SÃO, GERALMENTE, RECUPERÁVEIS. UMA VEZ QUE UMA TRANSAÇÃO TENHA SIDO REGISTADA NA REDE APROVADA, NÃO É REVERSÍVEL. O CLIENTE RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE, POR ERRO INFORMÁTICO OU HUMANO, OU POR ROUBO OU FRAUDE, OS TOKENS DIGITAIS POSSAM SER TRANSFERIDOS EM QUANTIAS INCORRETAS OU PARA TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
• ALGUMAS TRANSAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS EFETUADAS QUANDO REGISTADAS NA REDE APROVADA, O QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE À DATA OU HORA EM QUE O CLIENTE INICIOU A TRANSAÇÃO.
• OS TOKENS DIGITAIS PODEM SER ALVOS DE FRAUDE E ATAQUES CIBERNÉTICOS. EM DISPOSITIVOS, TAIS FRAUDES E ATAQUES PODEM RESULTAR EM PERDA TOTAL PARA O CLIENTE. A TRANSFI EMPREENDE ESFORÇOS COMERCIALMENTE RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR SE O CLIENTE É O VERDADEIRO INICIADOR DAS TRANSAÇÕES; TAIS ESFORÇOS PODEM FALHAR E PODERIAM RESULTAR NA PERDA TOTAL DE TOKENS DIGITAIS. ATAQUES À TRANSFI TAMBÉM PODEM RESULTAR EM TEMPOS DE INATIVIDADE NÃO PLANEADOS E SIGNIFICATIVOS, DURANTE OS QUAIS AS TRANSAÇÕES NÃO SERÃO EXECUTADAS. SALVO EM CASO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ INTENCIONAL POR PARTE DA TRANSFI, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DO CLIENTE DEVIDO A QUALQUER UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES. COMO DETENTOR DE BOA-FÉ DE TOKENS DIGITAIS, EXISTE O RISCO DE O CLIENTE PERDER A POSSE DOS MESMOS SE A TRANSFI DETERMINAR QUE FORAM ANTERIORMENTE TRANSFERIDOS POR MEIOS FRAUDULENTOS OU TRANSFERIDOS EM VIOLAÇÃO DESTE ACORDO, MESMO QUE O CLIENTE NÃO TENHA TIDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO.
• OS SERVIÇOS E OS TOKENS DIGITAIS DEPENDEM DA INTERNET, O QUE INCLUI HARDWARE, SOFTWARE E LIGAÇÕES À INTERNET DE TERCEIROS, OS QUAIS PODEM SOFRER FALHAS DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÕES, ERROS, DISTORÇÕES OU ATRASOS QUE PODEM AFETAR A CAPACIDADE DO CLIENTE DE REALIZAR TRANSAÇÕES.
• A TRANSFI PODE CONGELAR, BLOQUEAR, ATRASAR OU RESTRINGIR FUNDOS OU PAGAMENTOS SE TAL FOR EXIGIDO POR LEI, ORDEM JUDICIAL OU INSTRUÇÃO REGULAMENTAR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS OU ATRASOS RESULTANTES.

O CLIENTE DEVERÁ ASSEGURAR QUE TODOS OS UTILIZADORES REALIZAM A SUA PRÓPRIA ANÁLISE E AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DOS RISCOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS.

19.5 LIMITAÇÕES AO ÂMBITO DOS NOSSOS SERVIÇOS:

• OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO INCLUEM ACONSELHAMENTO DE INVESTIMENTO, RECOMENDAÇÕES PESSOAIS OU QUALQUER FORMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS MÉRITOS OU A ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NÃO FORNECEMOS QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU ASSEGURAMENTOS QUANTO À ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DE QUALQUER UM DOS NOSSOS SERVIÇOS PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.
• É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBTER QUALQUER ACONSELHAMENTO JURÍDICO, CONTABILÍSTICO, FINANCEIRO OU FISCAL QUE POSSA NECESSITAR PARA DETERMINAR SE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES OU ÀS NECESSIDADES DA SUA EMPRESA.
• QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA EM RELAÇÃO A ESTE ACORDO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, INFORMAÇÕES DE MERCADO, PREVISÕES DE INVESTIGAÇÃO OU OUTROS DADOS PARTILHADOS CONSIGO RELATIVAMENTE A QUALQUER TRANSAÇÃO PROPOSTA OU OUTRA, DESTINA-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS. TAIS INFORMAÇÕES NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS COMO ACONSELHAMENTO FINANCEIRO OU PROFISSIONAL PARA EFETUAR UMA ORDEM OU CELEBRAR QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NA MEDIDA DO PERMITIDO PELAS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A TRANSFI NÃO LHE DEVE QUALQUER DEVER FIDUCIÁRIO OU OBRIGAÇÃO SEMELHANTE AO ABRIGO DESTE ACORDO.
• AS TAXAS DE CÂMBIO UTILIZADAS PARA EFEITOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DETERMINADAS PELA TRANSFI E PODEM INCLUIR OS NOSSOS CUSTOS, TAXAS E ENCARGOS. ESTAS TAXAS PODEM DIFERIR DAS TAXAS INTERBANCÁRIAS PUBLICADAS OU DE OUTROS REFERENCIAIS DISPONÍVEIS PUBLICAMENTE.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1 COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE SI OU PERANTE QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES QUE POSSA SOFRER, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA DE LUCROS (SEJA INCORRIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE), PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU QUALQUER OUTRA PERDA INTANGÍVEL, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

20.2 COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E REJEITA TODA A RESPONSABILIDADE PERANTE SI EM RELAÇÃO A QUALQUER EVENTO DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO CALAMIDADES NATURAIS; CONFLITOS LABORAIS OU OUTRAS PERTURBAÇÕES INDUSTRIAIS; FALHAS ELÉTRICAS, DE TELECOMUNICAÇÕES, DE HARDWARE, DE SOFTWARE OU DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS; ERROS OU VULNERABILIDADES EM SOFTWARE OU CONTRATOS INTELIGENTES; TERRAMOTOS, TEMPESTADES OU OUTROS EVENTOS NATURAIS; PANDEMIAS; BLOQUEIOS; EMBARGOS; MOTINS; ATOS OU ORDENS GOVERNAMENTAIS; ATOS DE TERRORISMO OU GUERRA; ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS; E ALTERAÇÕES NAS TAXAS DE JURO OU OUTRAS CONDIÇÕES MONETÁRIAS.

20.3 CONCORDA QUE A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA PERANTE SI POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS, OU COM O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO (OU INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR) QUALQUER PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS, SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, ESTÁ LIMITADA AO MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) AS TAXAS QUE PAGOU À TRANSFI NO PERÍODO DE SEIS (6) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES ($100), O QUE FOR MENOR.

20.4 RECONHECE E CONCORDA QUE DISPONIBILIZÁMOS OS NOSSOS SERVIÇOS E QUE ACEITOU ESTES TERMOS POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CONFIANDO NAS ISENÇÕES DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AQUI ESTABELECIDAS, AS QUAIS REFLETEM UMA DISTRIBUIÇÃO DE RISCO JUSTA E RAZOÁVEL ENTRE AS PARTES E CONSTITUEM UMA BASE ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE A TRANSFI E O UTILIZADOR.

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21. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES COM OPERADORES TERCEIROS

Não somos responsáveis por qualquer transação entre o utilizador e Operadores Terceiros. Se um Operador Terceiro não concluir uma compra em seu nome atempadamente ou pelo montante correto, ou se ocorrer qualquer perda relativamente a qualquer transação efetuada através de um Operador Terceiro, não seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos.

O utilizador reconhece que as transações de pagamento iniciadas através do Serviço de checkout podem estar sujeitas a autorização, verificação e processamento pelo seu prestador de serviços de pagamento, instituição bancária, rede de cartões ou outros parceiros de pagamento. Como resultado, uma transação pode ser recusada, atrasada, revertida ou, de outra forma, não processada com sucesso devido a motivos que incluem, mas não se limitam a, fundos insuficientes, detalhes de pagamento incorretos, suspeita de fraude, requisitos de conformidade, erros técnicos ou restrições impostas pela instituição financeira ou rede de pagamento relevante.

A TransFi não garante que qualquer transação de pagamento seja processada com sucesso e não será responsável por qualquer perda, atraso ou inconveniente decorrente de uma transação que seja recusada, atrasada ou que, de outra forma, não seja concluída. A TransFi reserva-se o direito de suspender, recusar ou cancelar qualquer transação quando considerar razoavelmente que tal ação é necessária para cumprir as leis aplicáveis, obrigações regulamentares ou políticas internas de risco e prevenção de fraude.

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22. INDEMNIZAÇÃO

Na medida máxima permitida pela Lei Aplicável, o utilizador concorda em indemnizar, defender, isentar de responsabilidade e reembolsar a TransFi de e contra todas e quaisquer ações, processos, reclamações, danos, exigências e ações (incluindo, sem limitação, honorários e despesas de advogados), incorridos pela TransFi decorrentes ou relacionados com:

(a) a sua utilização do Produto, Website ou dos nossos Serviços;

(b) as suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo dos Termos;

(c) o seu incumprimento ou violação dos Termos;

(d) qualquer inexatidão em qualquer das suas declarações ou garantias;

(e) a sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo quaisquer direitos de propriedade ou de privacidade;

(f) a sua violação de qualquer lei aplicável; e/ou

(g) quaisquer atos ou omissões da sua parte que sejam negligentes, ilegais ou que constituam má conduta intencional.

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A TransFi reserva-se o direito de exercer o controlo exclusivo sobre a defesa, a expensas suas, de qualquer reclamação sujeita a indemnização ao abrigo desta secção 22. A TransFi notificá-lo-á de qualquer reclamação e o utilizador deverá cooperar. Esta indemnização acresce a, e não substitui, quaisquer outras indemnizações estabelecidas num Contrato de Prestação de Serviços Empresariais escrito entre o Cliente e a TransFi.

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23. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

23.1 No caso de qualquer litígio ou reclamação entre as Partes decorrente ou relacionado com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou cessação (um "Litígio"), as Partes devem primeiro envidar esforços de boa-fé para o resolver através de negociação, notificando a outra Parte por escrito sobre a natureza do Litígio. Cada Parte nomeará um representante designado para tentar resolver tal litígio. Os representantes designados serão executivos com autoridade suficiente para encetar negociações de boa-fé e vincular a Parte que representam.

Se os representantes designados não conseguirem resolver o litígio num prazo razoável (mas, em caso algum, superior a trinta (30) dias a contar da data de receção do pedido por escrito) após terem envidado os seus melhores esforços para o fazer, o Litígio será resolvido definitivamente por arbitragem vinculativa. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, execução, incumprimento ou cessação, será submetido e resolvido definitivamente por arbitragem ao abrigo das Regras do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA), cujas Regras se consideram incorporadas por referência nesta cláusula.

A sede (local jurídico) da arbitragem será Londres, Inglaterra.
O tribunal será composto por um árbitro único, salvo se o Tribunal da LCIA determinar o contrário, de acordo com as Regras da LCIA.
O idioma da arbitragem será o inglês.

A decisão arbitral será final e vinculativa para as Partes e poderá ser executada em qualquer tribunal com jurisdição competente.

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24. SITES EXTERNOS

A solução, as APIs ou os nossos Serviços podem incluir hiperligações ou redirecioná-lo para outros websites ou recursos (coletivamente, "Sites Externos") que são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos qualquer controlo sobre quaisquer Sites Externos. Reconhece e concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de quaisquer Sites Externos e que não endossamos qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados a partir de quaisquer Sites Externos. Além disso, reconhece e concorda que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que possa ser incorrido como resultado da disponibilidade ou indisponibilidade dos Sites Externos ou como resultado de qualquer confiança depositada por si na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados a partir de quaisquer Sites Externos.

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25. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, o Contrato de Serviços Empresariais (quando aplicável) e quaisquer outros termos e condições aqui referenciados constituem o acordo integral entre si e a TransFi no que diz respeito ao objeto do presente, incluindo os Serviços. Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, substituem todos os acordos, comunicações e outros entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relacionados com o objeto dos Termos. Estes Termos não alteram qualquer acordo que possa ter com quaisquer Operadores Terceiros, mas substituirão tais acordos no caso de um conflito entre estes Termos e qualquer acordo com Operadores Terceiros.

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26. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A nossa Política de Privacidade, que é aqui incorporada por referência, descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e divulgamos as suas informações pessoais. Concorda com a recolha, utilização, armazenamento e divulgação dos seus dados de acordo com a Política de Privacidade. Estamos empenhados em manter as suas informações pessoais seguras e em processá-las de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade para compreender como utilizamos e protegemos as informações que nos fornece.

O Utilizador Final reconhece e concorda que a TransFi pode recolher, aceder, processar, armazenar e reter as informações de perfil, detalhes da conta, dados transacionais e quaisquer outros dados relacionados com o Utilizador Final (“Dados do Utilizador Final”) para efeitos de prestação, operação, monitorização e melhoria dos seus serviços, incluindo para análises internas, gestão de risco, prevenção de fraude e desenvolvimento e oferta de produtos e serviços melhorados ou direcionados. A TransFi terá o direito de reter os Dados do Utilizador Final pelo período que considerar necessário para cumprir os objetivos aqui estabelecidos, incluindo para cumprir as Leis Aplicáveis, requisitos regulamentares e as suas obrigações internas de conformidade e auditoria.

Não obstante qualquer disposição em contrário, o Utilizador Final reconhece e concorda expressamente que a TransFi pode, sem aviso prévio ou consentimento adicional, divulgar, partilhar ou transferir Dados do Utilizador Final a qualquer autoridade governamental, reguladora, de supervisão ou judicial, agência de aplicação da lei, ou a qualquer instituição financeira, rede de pagamentos ou outro prestador de serviços terceiro, sempre que tal divulgação seja exigida ou considerada necessária pela TransFi para cumprir as Leis Aplicáveis, regulamentos, processos legais ou qualquer pedido, ordem ou diretiva com força de lei.

O Utilizador Final consente ainda na utilização dos Dados do Utilizador Final, numa base agregada ou individual, para análises internas, investigação e fins comerciais, incluindo para otimizar, personalizar e melhorar os produtos, serviços e a experiência do utilizador da TransFi.

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador Final fornece consentimento informado, explícito e incondicional para a recolha, utilização, retenção e divulgação de Dados do Utilizador Final de acordo com esta Cláusula.

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27. TAXAS DE CÂMBIO E VALIDADE DAS COTAÇÕES

Qualquer taxa de câmbio, taxa de conversão ou cotação fornecida para a conversão de moeda fiduciária em ativos/tokens digitais, ou vice-versa, é meramente indicativa e válida apenas pelo período comunicado no momento em que a transação é iniciada (“Período de Validade”). Nenhuma taxa será considerada fixa, garantida ou vinculativa até que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes tenham sido efetivamente recebidos e confirmados pela TransFi de acordo com as suas políticas internas, procedimentos de liquidação, controlos de risco e requisitos de conformidade.

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Caso os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes não sejam recebidos e confirmados pela TransFi dentro do Período de Validade, a taxa cotada expirará automaticamente e deixará de ser válida. Tal atraso pode resultar de ações ou omissões do Utilizador Final ou de qualquer atraso, interrupção, congestionamento, falha, cronograma de processamento ou outro evento que afete qualquer banco, prestador de serviços de pagamento, rede blockchain, custodiante, fornecedor de liquidez ou outro Prestador de Serviços Terceiro. Nessas circunstâncias, a TransFi não terá qualquer responsabilidade relativamente à cotação expirada e reserva-se o direito de aplicar a taxa de mercado em vigor no momento em que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes forem efetivamente recebidos e confirmados.

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O Utilizador Final reconhece e concorda que os mercados de ativos digitais e de câmbio são voláteis e estão sujeitos a rápidas flutuações de preços. Consequentemente, a TransFi não será responsável, incluindo, mas não se limitando a, qualquer diferença de preço, movimento de mercado, perda ou flutuação de valor decorrente de qualquer atraso, transferência falhada, tempo de liquidação, requisito de confirmação ou outra circunstância fora do controlo razoável da TransFi.

27. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Caso tenha algum comentário, dúvida ou reclamação, pode contactar-nos através do nosso centro de ajuda no nosso website ou através de compliance@transfi.com.

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Anexo A - Lista de Entidades TransFi

Esta lista é meramente indicativa e pode ser atualizada sem aviso prévio

Trans-Fi Inc. - EUA

TransFi Canada INC. - Canadá

TransFi PTE. LTD. - Singapura

TransFi Technology LLC - EAU

TransFi Innovation Limited - EAU

Trans-Fi India Private Limited - Índia

TransFi Bahamas Limited - Bahamas

Pt. TransFi Indonesia Merdeka - Indonésia

TransFi Digital Limited - Malta

TRANSFI VIRTUAL ASSETS SOLUTIONS FZCO - EAU

TRANSFI AUSTRALIA PTY LTD - Austrália

MAXSERVICE24 SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ - Polónia

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TRANSFI DIGITAL ASSETS SOLUTIONS INC. - Filipinas

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TERMOS E CONDIÇÕES DE JOGO, FX E CFD - GLOBAL

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Última Atualização: 28 de maio de 2026

Este documento descreve os termos e condições (“Termos”) que regem a utilização dos Serviços prestados pela TransFi. Estes Termos aplicam-se especificamente aos Utilizadores Finais de Clientes e/ou Comerciantes (“si/seu”). Ao utilizar os nossos Serviços, concorda com estes Termos, incluindo a nossa Política de Privacidade, Política de AML/KYC e os Termos e condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não tem permissão para utilizar os Serviços. Estes Termos incluem estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de AML/KYC e os Termos e condições de Utilização da TransFi Payments (Plataforma).

Ao aceder ou utilizar os Serviços de qualquer forma, reconhece e declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar juridicamente vinculado por todas as disposições destes Termos, conforme alterados periodicamente.

Leia estes Termos cuidadosamente, uma vez que estabelecem os Termos nos quais a TransFi Lhe prestará os Serviços. Os Serviços permitem-Lhe enviar, receber, deter, converter e gerir fundos em moedas fiduciárias e tokens digitais suportados, incluindo a cobrança de pagamentos por bens ou serviços através da plataforma do Cliente ou Comerciante que está a utilizar, e realizar transações de pagamento e liquidação relacionadas disponibilizadas através de tal plataforma.

Se não concordar com estes Termos ou com qualquer modificação subsequente aos mesmos, não deve utilizar os Serviços. A TransFi pode suspender ou terminar o Seu acesso aos Serviços e encerrar a Sua Conta em tais circunstâncias. A utilização continuada dos Serviços constitui a aceitação de quaisquer Termos atualizados. Se não concordar, deve deixar de utilizar os Serviços imediatamente.

AVISO: Leia estes Termos cuidadosamente, uma vez que regem a Sua utilização dos Serviços e afetam os Seus direitos legais. AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS OU AO CLICAR EM "ACEITO" ABAIXO OU AO CLICAR NUMA CAIXA QUE INDIQUE A SUA ACEITAÇÃO, CONFIRMA QUE LEU, COMPREENDE E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS, INCLUINDO TODAS AS POLÍTICAS, TERMOS E CONDIÇÕES INCORPORADOS POR REFERÊNCIA.

Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica ao aceder ou utilizar os Serviços, ao clicar em "Concordo" abaixo ou ao clicar numa caixa que indique a aceitação, declara e garante que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Nesses casos, “Si” e “Seu” (exceto conforme utilizado neste parágrafo) referir-se-ão a essa entidade. Se não possuir tal autoridade ou não concordar com estes Termos, nem Si nem essa entidade podem aceder ou utilizar os Serviços. Aconselhamo-Lo a guardar uma cópia destes Termos para os Seus registos.

A TransFi pode, ao seu exclusivo critério, modificar, alterar ou atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, publicaremos os Termos atualizados no Website e reveremos a data da "Última Atualização". As alterações a estes Termos entram em vigor na data em que são publicadas. O Seu acesso ou utilização continuada dos nossos Serviços após a publicação dos Termos atualizados constitui a Sua aceitação vinculativa das alterações. Se não concordar com quaisquer Termos revistos, deve deixar de aceder ou utilizar os Serviços imediatamente.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre Si, enquanto utilizador final da plataforma de um Cliente ou Comerciante, e a TransFi, regendo o Seu acesso e utilização dos Serviços. A TransFi fornece a facilitação técnica de pagamentos e transações relacionadas com Tokens Digitais disponibilizadas para Si através de tais plataformas.

Os Serviços podem envolver a utilização de Tokens Digitais; contudo, a TransFi não promove nem comercializa Tokens Digitais como um produto de investimento e não incentiva atividades especulativas.

Na prestação dos Serviços, a TransFi pode recorrer a prestadores de serviços terceiros licenciados ou autorizados, incluindo custodiantes, processadores de pagamentos, fornecedores de liquidez ou parceiros de liquidação. A TransFi não é responsável por erros, atrasos, falhas ou perdas causados por tais terceiros, exceto na medida exigida pela lei aplicável.

A TransFi opera sujeita aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O Seu acesso aos Serviços e a disponibilidade dos Seus fundos podem ser restringidos, atrasados, congelados ou de outra forma afetados como resultado de obrigações de conformidade, ordens judiciais, ações regulamentares ou medidas de gestão de risco.

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre Si e a TransFi Inc. (“TransFi”). Ao aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado por estes Termos e por quaisquer outros termos suplementares que se apliquem a Serviços específicos e que Lhe sejam apresentados no fluxo de utilizador relevante

2. DEFINIÇÕES

• Conta: O perfil registado por Si na TransFi, ou criado para Si em ligação com a Sua utilização dos Serviços, através do qual acede e utiliza os Serviços.
  
  
• AML (Anti-Branqueamento de Capitais): As verificações e processos implementados por instituições financeiras e entidades reguladas para detetar, prevenir e reportar atividades de branqueamento de capitais. Isto inclui a monitorização de transações (tanto para moeda fiduciária como para Tokens Digitais), avaliações de risco e o cumprimento da Legislação Aplicável.
  
  
• Legislação Aplicável: Todas as leis, estatutos, instrumentos estatutários, regras, regulamentos, sentenças, decretos, diretrizes regulamentares, códigos de conduta ou outros requisitos de autoridades reguladoras aplicáveis em qualquer jurisdição, conforme alterados periodicamente, e que sejam juridicamente vinculativos para uma parte.
• Dia Útil: significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado, e em que os bancos estejam abertos para operações no país onde a TransFi presta os respetivos Serviços.
  
  
• Chargeback/Reclamação de Fraude: A reversão de uma transação ou pedido de reembolso relativo a uma transação previamente liquidada e/ou remetida, iniciado pelo banco emissor, redes de pagamento, prestadores de serviços de pagamento ou outras instituições financeiras.
  
  
• Cliente: Uma empresa ou plataforma através da qual acede aos Serviços. A TransFi não é responsável pelas operações, produtos ou obrigações de tais Clientes.
  
  
• Operador Terceiro: Qualquer prestador de serviços externo contratado ou utilizado pela TransFi em ligação com os Serviços, incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, adquirentes, bancos, fornecedores de liquidez, bolsas, custodiantes ou agentes de liquidação. A TransFi não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados por Operadores Terceiros.
• CTF (Combate ao Financiamento do Terrorismo): Leis e regulamentos que visam prevenir o financiamento do terrorismo e atividades relacionadas com o terrorismo.
  
  
• Tokens Digitais : Qualquer representação digital de valor que possa ser transacionada, transferida ou armazenada digitalmente, incluindo stablecoins (por exemplo, USDT, USDC), criptomoedas (por exemplo, Bitcoin, Ethereum) e outros tokens digitais. Os Tokens Digitais não são promovidos pela TransFi como investimentos, e a TransFi não presta aconselhamento de investimento..
  
  
• Verificações de Conformidade: As medidas de verificação e monitorização de clientes baseadas no risco, realizadas pela TransFi ou pelos seus Operadores Terceiros em relação à integração e utilização contínua dos Serviços. As Verificações de Conformidade podem ser realizadas a diferentes níveis, dependendo do perfil de risco do utilizador final e dos limites de transação aplicáveis, e podem incluir:

• Rastreio Básico, envolvendo a recolha de informações mínimas do utilizador final e rastreio de sanções ou listas de vigilância sem a apresentação de documentos de identidade, com limites de transação restritos;
• Diligência Padrão, envolvendo a apresentação de documentos de identificação e a conclusão de procedimentos de verificação de identidade, incluindo provas de vida ou verificações semelhantes, após o que os limites de transação podem ser aumentados; e
• Diligência Reforçada, envolvendo medidas de verificação adicionais para utilizadores de maior risco ou limites de transação mais elevados, incluindo a apresentação de prova de fundos, informações sobre a origem da riqueza ou outra documentação comprovativa, após o que poderão ser permitidos limites máximos de transação.
  
  

• Utilizador Final/ Si/ Seu: Um indivíduo ou entidade legal que acede ou utiliza os Serviços, seja através de uma plataforma de Cliente ou de uma plataforma de Comerciante.
  
  
• KYB (Conheça a Sua Empresa): Um processo de identificação ao abrigo dos requisitos de AML/CTF, incluindo verificações adicionais, tais como verificação da antiguidade do e-mail, perfil de internet, rastreio de notícias negativas e rastreio de sanções.
  
  
• Comerciante: Uma empresa ou indivíduo que oferece produtos ou serviços através da plataforma de um Cliente, o que lhe permite utilizar os Serviços. A TransFi não é responsável pelas operações, produtos ou obrigações desses Comerciantes.
  
  
• PEP (Pessoa Politicamente Exposta): Indivíduos que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes e que estão sujeitos a requisitos de diligência reforçada.
  
  
• Serviços: Serviços da TransFi relacionados com o seu produto de Gaming, FX e CFD, incluindo, mas não se limitando a:  
  
  • aceder à funcionalidade de carteira para armazenar e transferir fundos fiduciários ou Ativos Digitais suportados;
  • iniciar depósitos, levantamentos ou transferências; e
  • converter entre moedas fiduciárias suportadas e Ativos Digitais.

O papel da TransFi limita-se estritamente ao fornecimento de software, conectividade de sistemas e orquestração de transações que facilitam a transmissão das suas instruções para a Plataforma e respetivas instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento e parceiros de serviços de Ativos Digitais.

A TransFi não fornece custódia, salvaguarda ou controlo dos seus fundos fiduciários ou Ativos Digitais, não opera um banco, bolsa, corretora ou instituição financeira, não fornece serviços de investimento, negociação, jogo, FX ou CFD, e não atua como comprador, vendedor, corretor, intermediário, agente, fiduciário ou contraparte em qualquer transação.

Os serviços de pagamento em moeda fiduciária, execução de Ativos Digitais, custódia, liquidação e salvaguarda são realizados pela Plataforma e/ou por Operadores Terceiros regulados, conforme aplicável.

A TransFi não opera nem gere quaisquer produtos de Jogo, FX, CFD, apostas ou negociação e não é contraparte em qualquer atividade desse tipo. A sua utilização dos serviços disponibilizados através da Plataforma também está sujeita aos termos e políticas da Plataforma. A TransFi não é parte nesses acordos e não é responsável pelo licenciamento, operação, conformidade, disponibilidade ou desempenho dos serviços prestados pela Plataforma ou por outros terceiros.

• TransFi/nós/nosso: significa e incluirá, sem limitação, todas as suas subsidiárias, afiliadas, holdings, entidades do grupo, sucessores, cessionários permitidos atuais e futuros, e qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a TransFi, quer existam ou sejam formadas, estabelecidas, adquiridas ou reorganizadas posteriormente. Para facilitar a consulta, a lista indicativa dessas entidades é fornecida no Anexo A, que pode ser atualizada periodicamente e incluirá todas as subsidiárias e afiliadas da TransFi, estejam ou não expressamente listadas no mesmo. Qualquer referência a "TransFi" será considerada como incluindo todas essas entidades, e todos os direitos, obrigações, proteções e limitações aplicáveis à TransFi aplicar-se-ão de forma igual e coletiva a cada uma delas.
  
  
• Carteira TransFi: Uma carteira digital de custódia oferecida pela TransFi para fins de armazenamento e gestão de Tokens Digitais. Os Operadores Terceiros da TransFi gerem e detêm as chaves privadas da carteira do Utilizador Final.

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AVISO LEGAL: O risco de perda na negociação ou detenção de Tokens Digitais pode ser substancial. Deve estar ciente de que o preço ou valor dos Tokens Digitais, incluindo, mas não se limitando a, criptomoedas e NFTs, pode mudar rapidamente, diminuir e potencialmente até cair para zero. Portanto, deve considerar cuidadosamente se a negociação ou detenção de Tokens Digitais é apropriada para si, tendo em conta a sua situação financeira.

Reconhece que, se utilizar a sua própria carteira digital de custódia não oferecida pela TransFi ("carteira de terceiros") para aceder aos Serviços, a TransFi não é responsável e não detém as chaves privadas da sua carteira de Tokens Digitais ou qualquer outra informação de segurança para aceder aos seus Tokens Digitais, e a TransFi não é responsável por qualquer perda de Tokens Digitais resultante de roubo, perda ou manuseamento incorreto de chaves privadas ou outras informações de segurança fora do seu controlo.

Cada compra e venda de Tokens Digitais é executada e confirmada pela respetiva rede desse Token Digital. O processo de confirmação demora algum tempo (normalmente menos de uma hora, mas potencialmente um dia ou mais). Uma ordem não está concluída até ser confirmada. Os Tokens Digitais associados a ordens pendentes serão designados em conformidade.

Uma transação entre um comprador e um vendedor ocorre ponto a ponto (peer-to-peer) numa blockchain pública. A TransFi não garante que receberá o seu Token Digital, uma vez que as transações podem falhar por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a, congestionamento da rede, problemas técnicos com a blockchain ou outro comprador que conclua a compra do Token Digital antes de a sua transação ser confirmada. Se a sua transação falhar, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso de quaisquer taxas aplicáveis, mas a TransFi não é responsável por quaisquer perdas, atrasos ou danos decorrentes de transações falhadas.

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3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A TRANSFI E O COMERCIANTE, CLIENTE

3.1 Estes Termos formam um contrato entre a TransFi e os Utilizadores Finais. Quando um Utilizador Final acede aos Serviços através de um Cliente ou Comerciante, isto não impede o Utilizador Final de ter direitos e obrigações distintos perante o Cliente ou Comerciante ao abrigo dos seus próprios termos.

3.2 Os Serviços são-lhe fornecidos através de uma plataforma de Cliente ou Comerciante. Deve ler e aceitar estes Termos antes de utilizar os Serviços. Ao aceder ou utilizar os Serviços através de uma plataforma de Cliente ou Comerciante, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

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3.3 Podemos ceder ou transferir os nossos direitos nestes Termos para qualquer membro do nosso Grupo ou qualquer afiliada sem o seu consentimento, listados no Anexo A e conforme alterado periodicamente pela TransFi. Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito da TransFi.

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4. CRIAÇÃO DE CONTA

4.1 Para utilizar os Serviços, deve criar uma Conta. Para se registar como Utilizador Final pela primeira vez, ser-lhe-á solicitado que envie determinadas informações pessoais, tais como o seu nome, endereço de e-mail, número de contacto, morada e código postal, caso seja uma pessoa singular. Para Utilizadores Finais empresariais, será necessário o nome registado, endereço de e-mail, data de registo da empresa e número de registo da entidade coletiva. A TransFi poderá também solicitar documentação adicional para verificar a Sua data de nascimento, número de identificação (como um número de segurança social) e país de residência/nacionalidade como parte das nossas Verificações de Conformidade. Se a TransFi não conseguir autenticar a Sua identidade, poderá não ter acesso aos nossos Serviços. Ao criar uma Conta, declara e garante que todas as informações que fornece são precisas, atuais e completas, e concorda em manter e atualizar prontamente as Suas informações conforme necessário.

4.2 Ao criar uma Conta, declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade na sua jurisdição) e capacidade legal para celebrar estes Termos, mas não mais de 70 anos, idade a partir da qual a TransFi restringe a utilização por um Utilizador Final; (b) é uma pessoa singular ou uma entidade coletiva com plena capacidade legal e autoridade para celebrar estes Termos; e (c) não foi anteriormente suspenso ou removido da utilização dos nossos Serviços.

4.4 Autoriza-nos, diretamente ou através de Operadores Terceiros, a realizar as diligências que considerarmos necessárias para validar as Suas informações. Isto pode incluir solicitar informações e/ou documentação adicional sobre a Sua utilização dos Serviços ou identidade, exigir que tome medidas para confirmar a titularidade do Seu endereço de e-mail, número de telemóvel ou contas bancárias, cartões de crédito ou débito, carteiras digitais, contas de pagamento (por exemplo, carteiras locais), cartões pré-pagos ou outros ativos financeiros utilizados para transações, e verificar as Suas informações junto de bases de dados de terceiros ou através de outras fontes.

4.5 Reservamo-nos o direito de rejeitar o Seu pedido de criação de uma Conta ou de encerrar uma Conta existente, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, sujeito à Legislação Aplicável. No entanto, o encerramento da Sua Conta não afetará quaisquer direitos que possa ter relacionados com os Seus Tokens Digitais detidos numa Carteira TransFi ou em qualquer Carteira de Terceiros, e permanece responsável por quaisquer obrigações, responsabilidades ou taxas incorridas antes do encerramento.

4.6 Quando suspendemos ou restringimos uma Conta por motivos de conformidade, fraude ou segurança, podemos atrasar ou impedir levantamentos ou transações conforme exigido pela Legislação Aplicável, orientações regulamentares ou gestão de risco. Sempre que permitido, fornecer-lhe-emos informações sobre as opções disponíveis para levantar ou transferir saldos remanescentes, sujeitas a verificação e retenções aplicáveis.

4.7 Não deve fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade para aceder aos nossos Serviços, nem aceder à Conta de qualquer outro Utilizador Final sem a permissão prévia dessa pessoa; poderemos solicitar prova dessa permissão. Não deve criar quaisquer Contas por meios automatizados ou sob falsos pretextos ou de forma fraudulenta.

4.8 Concorda que utilizará os Serviços apenas de uma forma que cumpra a Legislação Aplicável e que é o único responsável por qualquer atividade imprópria ou ilegal relacionada com o registo ou utilização da sua Conta, incluindo quaisquer declarações falsas feitas em relação à criação da Sua Conta.

4.9 Confirma que os Serviços não serão utilizados para qualquer atividade ilegal de jogo, apostas ou apostas desportivas, e que todas as atividades de jogo por si realizadas cumprem as leis de jogo e requisitos de licenciamento aplicáveis.

4.10 Concorda e confirma que os Serviços não devem ser utilizados em jurisdições onde o jogo online, apostas ou negociação de CFD sejam restritos ou ilegais.

4.11 Concorda e reconhece que as atividades de jogo ou negociação envolvem risco financeiro e concorda em participar de forma responsável.

4.12 Partilharemos as Suas informações e detalhes de transação com Operadores Terceiros que processam pedidos de transação, de acordo com a nossa Política de Privacidade Política de Privacidade da TransFi.

4.13 É responsável por manter a segurança da Sua Conta. Se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada das credenciais da Sua Conta para os Nossos Serviços, deve notificar-nos imediatamente através de compliance@transfi.com.

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5. RISCO, RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO

5.1 Os Serviços envolvem Tokens Digitais, incluindo criptomoedas e stablecoins. A TransFi não promove, recomenda nem fornece aconselhamento sobre a compra, venda ou detenção de Tokens Digitais para fins especulativos ou de investimento. Negociar ou deter Tokens Digitais acarreta um elevado risco de perda, incluindo a perda potencial de todo o Seu investimento. É o único responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é adequada à Sua situação financeira e tolerância ao risco.

5.2 Alguns Serviços são facilitados por Operadores Terceiros, tais como processadores de pagamentos, bancos, fornecedores de liquidez, corretoras e custodiantes. A TransFi não controla estas entidades terceiras e não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou perdas causados pelas mesmas, exceto conforme exigido pela Legislação Aplicável. Reconhece e aceita que a dependência de Operadores Terceiros acarreta riscos inerentes.

5.3 A TransFi está sujeita à Legislação Aplicável e a obrigações regulamentares. Ações regulamentares, medidas de conformidade ou alterações na lei podem afetar a Sua capacidade de aceder ou utilizar os Serviços e podem impactar os Seus fundos ou Tokens Digitais. Reconhece e aceita que a TransFi não é responsável por qualquer impacto decorrente do cumprimento da Legislação Aplicável ou de medidas regulamentares.

5.4 A TransFi não garante o desempenho, a segurança ou o sucesso de qualquer transação ou investimento em Tokens Digitais. As transações podem falhar devido a congestionamento da rede, problemas na blockchain ou outros fatores fora do controlo da TransFi. Nesses casos, a TransFi envidará esforços razoáveis para facilitar o reembolso das taxas aplicáveis, mas não é responsável por perdas ou danos resultantes de transações falhadas ou atrasadas.

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6. LIMITES DE TRANSAÇÕES E VERIFICAÇÕES DE CONFORMIDADE

5.1 A TransFi adere a elevados padrões de conformidade com políticas e procedimentos concebidos para prevenir o branqueamento de capitais, atividades criminosas, abuso de mercado e conflitos de interesses. Todos os colaboradores da TransFi estão comprometidos com os mais elevados padrões éticos.

5.2 A utilização dos nossos Serviços está sujeita a limites de transação que se aplicam ao volume que pode transacionar ou transferir num determinado período (por exemplo, limite por transação, limite diário ou limite mensal). Pode consultar os seus limites de transação específicos iniciando sessão na sua Conta. Estes limites podem variar consoante o seu método de pagamento, Verificações de Conformidade, geografia, níveis de KYC e outros fatores, conforme determinado pela avaliação de risco interna e pelas políticas de conformidade da TransFi. Reservamo-nos o direito de modificar os limites aplicáveis conforme considerarmos necessário para cumprir as nossas obrigações de gestão de risco e regulamentares. Se desejar solicitar um aumento dos seus limites de transação para além dos montantes publicados, pode enviar um pedido para compliance@transfi.com.

5.3 Poderemos solicitar-lhe que envie informações adicionais sobre si e que forneça documentação comprovativa caso solicite um aumento dos seus limites de transação. A TransFi, ao seu exclusivo critério, pode recusar a concessão de um aumento dos seus limites, ou podemos reduzir os seus limites posteriormente, mesmo que já tenha concluído as Verificações de Conformidade.

5.4 O nosso programa de conformidade baseia-se nos seguintes pilares:

• Conheça o seu Cliente (KYC) e Conheça a sua Empresa (KYB): Realizamos verificações de KYC/KYB para determinar se algum Cliente, Comerciante ou Utilizador Final está sujeito a sanções, é uma PEP ou tem notícias negativas nos meios de comunicação social.
  
  
• Monitorização de Transações: Todas as transações em moeda fiduciária são monitorizadas quanto a potenciais riscos de AML em todos os métodos de pagamento. Esta monitorização abrange riscos associados à localização geográfica, ao volume da transação e ao comportamento do Cliente. Todas as transações de Tokens Digitais são monitorizadas quanto a riscos relacionados com jurisdições sancionadas, atividade na dark web, abuso infantil, ativos comprometidos ou outras atividades criminosas. Para a monitorização de transações de Tokens Digitais, utilizamos um conjunto de regras para avaliar o hash da transação e os riscos da carteira de Tokens Digitais.
  
  
• Monitorização de Fraude: Os nossos processos de monitorização de fraude incluem a correspondência de nomes, perfis de risco na internet e redes sociais, verificações de dispositivos e IP, análise do comportamento das transações e verificações do comportamento de navegação.
  
  
• Conformidade com a Travel Rule: Cumprimos a Travel Rule e estamos a trabalhar para alargar este controlo a todas as geografias.
• Armazenamento e Gestão de Dados: Os dados, incluindo informações sobre o pagador e o beneficiário, métodos de pagamento, detalhes da transação e comportamento de navegação, são armazenados em nuvens locais, em conformidade com os requisitos de localização de dados aplicáveis.

5.5 Os nossos processos de conformidade incluem também:

• Limites de risco para Utilizadores Finais, tais como limites por transação, diários e mensais.
  
  
• Proibições sobre determinados tipos de negócio: Para obter uma lista atualizada e completa dos tipos de negócio proibidos, consulte a Política de AML/KYC, que está sujeita a alterações.
  
  
• Requisitos de Verificações de Conformidade para Utilizadores Finais que apresentem um risco mais elevado, o que pode envolver pedidos de documentos adicionais e verificação. As empresas de alto risco incluem, mas não se limitam a: (a) serviços de custódia de ativos criptográficos; (b) outros serviços de ativos criptográficos sem custódia; (c) serviços de transferência de dinheiro/pagamentos/outros serviços financeiros; (d) serviços de jogo licenciados; e (e) qualquer Utilizador Final com um beneficiário efetivo PEP.
• Jurisdições Proibidas: Para obter uma lista atualizada das jurisdições proibidas, consulte a Política de AML/KYC interna da TransFi, que está sujeita a alterações Política de AML/KYC.

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6. COMPRA, VENDA E TRANSFERÊNCIA DE TOKENS DIGITAIS

6.1 Os Serviços podem incluir, diretamente pela TransFi ou através de Operadores Terceiros, conforme aplicável:

(a) facilitar a troca de moeda fiduciária por Tokens Digitais e de Tokens Digitais por moeda fiduciária;
(b) facilitar a troca de um Token Digital por outro Token Digital; e
(c) permitir a custódia ou administração de Tokens Digitais através de uma Carteira TransFi, quando oferecida.

A disponibilidade de qualquer Serviço depende da entidade TransFi aplicável, da Sua jurisdição e das permissões regulamentares aplicáveis. A TransFi não é responsável por atrasos, erros ou falhas causados por Operadores Terceiros ou restrições regulamentares.

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6.2 Quando submete uma ordem ou instrução através dos Serviços, autoriza a TransFi a processar essa ordem ou instrução e a contratar Operadores Terceiros conforme necessário para executar, encaminhar ou liquidar a transação. A TransFi não atua como seu fiduciário, consultor de investimento ou corretor, e não fornece aconselhamento ou recomendações de investimento.

6.3 Para cada transação que efetue utilizando os nossos Serviços, ser-lhe-á solicitado que: (a) forneça todas as informações relevantes da transação, incluindo moeda fiduciária, tipo de Token Digital, valor da transação, informações do remetente e informações do destinatário; (b) forneça informações da conta fiduciária, que podem incluir detalhes de conta bancária, cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento, tais como números de identificação e detalhes associados; (c) indique se está a efetuar uma transação única; e (d) forneça o endereço da carteira digital relevante.

6.4 Cobramos uma taxa pela utilização dos nossos Serviços, que pode ser uma percentagem do preço de compra do Token Digital ou uma taxa fixa (a "Taxa"). A Taxa aplicável ser-lhe-á apresentada antes de confirmar a transação.

6.5 Embora possamos fornecer uma indicação de preço para o Token Digital que está a ser adquirido, não controlamos todo o processo de transação. O preço final pode diferir do preço indicado devido a fatores como taxas de rede, taxas de conversão de moeda estrangeira, liquidez ou flutuações de mercado. Reconhece e aceita que o preço final da transação pode variar em relação a qualquer indicação de preço inicial.

AVISO LEGAL: Embora a TransFi se esforce por processar pagamentos dentro dos prazos estimados, circunstâncias fora do nosso controlo razoável, tais como problemas no sistema bancário ou verificações regulamentares, podem causar atrasos. A TransFi envidará esforços razoáveis para minimizar tais atrasos e mantê-lo informado, mas não seremos responsáveis por qualquer perda, atraso, danos ou inconvenientes resultantes causados por eventos fora do nosso controlo.

7. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

7.1 Exceto conforme expressamente previsto no presente documento, todas as transações são definitivas após a sua execução. No entanto, as transações podem ser revertidas, atrasadas, canceladas ou reembolsadas quando exigido pela Legislação Aplicável, pelas regras da rede de pagamentos (incluindo estornos ou revogações), verificações de conformidade, suspeita de fraude, triagem de sanções, falhas técnicas ou reversões por Operadores Terceiros.

7.2 Devido à natureza volátil dos mercados de Tokens Digitais, as ordens não podem ser anuladas ou recuperadas sob qualquer circunstância após a sua execução.

7.3 Após a entrega do Token Digital na Sua carteira designada ou dos fundos fiduciários na Sua conta designada, as obrigações da TransFi para consigo são totalmente cumpridas e não terá qualquer outra reclamação ou direito contra a TransFi relacionado com essa transação específica.

7.4 Sempre que cancelarmos ou reembolsarmos uma transação por motivos de conformidade, fraude ou técnicos, poderemos deduzir as taxas e custos razoavelmente incorridos (incluindo taxas de Operadores Terceiros) e reembolsaremos o montante remanescente para a fonte original dos fundos, sempre que possível, ou conforme exigido pela Lei Aplicável.

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8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR FINAL

Ao utilizar os Serviços da TransFi, deve garantir que aceita e reconhece as seguintes responsabilidades:

• Informações Precisas: Fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao utilizar os Serviços. Deve atualizar prontamente as suas informações caso estas sofram alterações.
  
  
• Conformidade com Leis e Regulamentos: Deve cumprir todas as Leis Aplicáveis e garantir que a sua utilização dos Serviços não envolve nem facilita quaisquer atividades ilegais, pouco éticas ou proibidas, incluindo, mas não se limitando a, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão a sanções ou outras atividades criminosas.
  
  
• Segurança e Confidencialidade: É responsável por manter a segurança e a confidencialidade das credenciais da sua Conta e de qualquer outra informação sensível relacionada com as suas transações. Não deve partilhar as suas credenciais de início de sessão nem permitir que outros utilizem a sua Conta.
  
  
• Validade das Transações: Deve garantir que todas as transações que inicia ou recebe através dos Serviços são devidamente autorizadas, pretendidas e refletem com precisão o destinatário, o montante e o Token Digital ou moeda fiduciária pretendidos.

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• Obrigações de Notificação: Deve notificar a TransFi prontamente caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado, atividade suspeita ou erros que afetem a sua Conta ou transações.
  
  
• Atividades Proibidas: Não deve:
  
  • Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da TransFi, às Contas de outros utilizadores ou aos sistemas de Operadores Terceiros;
  • Interferir com o funcionamento, segurança ou integridade dos Serviços;
  • Utilizar os Serviços em violação destes Termos ou de quaisquer restrições regulamentares ou contratuais aplicáveis.
• Responsabilidades de Conformidade: Deve compreender e cumprir quaisquer obrigações legais que se apliquem à Sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, Verificações de Conformidade, requisitos de AML/KYC e quaisquer limites de transação impostos pela TransFi ou pelos reguladores aplicáveis.

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• Segurança de Dispositivos e Software: Deve garantir que qualquer dispositivo, software ou rede utilizado para aceder aos Serviços é seguro, está livre de malware e é compatível com os Serviços.
  
  
• Cooperação com a Conformidade e Auditorias: Deve cooperar com a TransFi, reguladores ou Clientes em quaisquer investigações, auditorias ou verificações de conformidade relacionadas com a Sua Conta ou transações.
• Impostos e Declarações: É o único responsável por quaisquer impostos, obrigações de declaração ou outros requisitos governamentais decorrentes das Suas transações através dos Serviços.
• Reconhecimento de Risco: Reconhece que as transações com Tokens Digitais acarretam riscos inerentes, incluindo volatilidade, perda potencial, falhas de rede ou de blockchain e dependência de Operadores Terceiros. Aceita estes riscos e é responsável por avaliar se a utilização dos Serviços é adequada à Sua situação financeira e tolerância ao risco.
• Responsabilidades Adicionais: Deve responder prontamente a qualquer comunicação ou pedido de informações da TransFi, do Comerciante ou do Cliente relativamente às Suas transações ou Conta.

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9. OS NOSSOS DIREITOS

Reservamo-nos os seguintes direitos, que não constituem obrigações da TransFi:

(a) modificar, substituir, eliminar ou adicionar qualquer um dos nossos Serviços sempre que tais alterações sejam necessárias devido a requisitos legais, regulamentares, de segurança ou operacionais, sendo-Lhe fornecido um aviso prévio razoável sempre que possível;

(b) suspender, restringir ou terminar a Sua Conta ou o acesso aos Serviços caso viole estes Termos, a Legislação Aplicável ou quaisquer requisitos de conformidade, ou quando tal for exigido por motivos regulamentares, de prevenção de fraude ou de segurança;

(c) monitorizar, rever, modificar, filtrar, desativar, eliminar e remover conteúdos, dados ou informações associados à Sua utilização dos Serviços, sempre que necessário para proteger a integridade, a segurança ou o funcionamento legal dos Serviços;

(d) atualizar, corrigir ou modificar automaticamente qualquer software, sistemas ou componentes utilizados para Prestar os Serviços;

(e) cooperar com qualquer investigação ou ordem de autoridades policiais, tribunais, reguladores ou governamentais, ou de qualquer Operador Terceiro que solicite ou ordene que o Utilizador divulgue informações ou conteúdos que nos forneça

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10. CONDUTA

10.1 A título de exemplo, e não como uma limitação, o Utilizador não deve:

(a) violar estes Termos ou quaisquer outros termos e condições, e qualquer acordo incorporado por referência no presente documento;

(b) violar qualquer Lei Aplicável, estatuto, portaria ou regulamento;

(c) infringir qualquer propriedade intelectual (PI) da TransFi ou direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros;

(d) criar ou manter mais do que uma Conta para si próprio sem a nossa autorização expressa por escrito, incluindo, mas não se limitando a, utilizar um nome que não seja o seu, utilizar um endereço de e-mail ou número de telefone temporário, ou fornecer qualquer outra informação pessoal falsificada;

(e) agir de qualquer forma que seja ilegal, difamatória, caluniosa, de assédio, abusiva, fraudulenta, obscena ou de outra forma censurável (incluindo, sem limitação, exibir qualquer conteúdo na nossa solução ou APIs ou utilizar os nossos Serviços para transmitir conteúdo que contenha qualquer material de ódio ou violento);

(f) fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;

(g) enviar ou receber Tokens Digitais que se possa razoavelmente acreditar (por nós ou por terceiros) terem sido potencialmente adquiridos de forma fraudulenta;

(h) utilizar os nossos Serviços ou os serviços dos nossos parceiros e/ou clientes de uma forma que resulte ou possa resultar em reclamações, litígios, reivindicações, reversões, Chargebacks, taxas, multas, penalizações ou perdas para nós ou para qualquer um dos nossos parceiros;

(i) distribuir ou facilitar a distribuição de vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, hoaxes ou quaisquer outros elementos de natureza destrutiva ou enganosa, ou interferir, contornar, desativar ou tentar interferir, contornar ou desativar a solução, APIs ou os nossos Serviços, o funcionamento correto da solução, APIs ou dos nossos Serviços, as funcionalidades de segurança da solução, APIs ou dos nossos Serviços, ou o equipamento ligado à solução, APIs ou aos nossos Serviços;

(j) tomar qualquer medida que possa levar-nos a perder quaisquer serviços dos nossos fornecedores de serviços de internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou Operadores Terceiros;

(k) transmitir ou disponibilizar de outra forma através dos nossos Serviços quaisquer mensagens comerciais não solicitadas (ou seja, spam), correio não solicitado, esquemas em pirâmide, correntes de correio ou materiais ou informações semelhantes;

(l) interferir com a fruição dos nossos Serviços por parte de outros utilizadores;

(m) explorar os nossos Serviços para qualquer fim comercial não autorizado;

(n) reformatar ou enquadrar qualquer parte da solução, APIs ou Serviços;

(o) utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte da nossa solução, APIs ou conteúdo dos nossos Serviços, ou para recolher informações sobre os nossos Clientes para qualquer fim não autorizado;

(p) utilizar quaisquer metatags ou qualquer outro "texto oculto" utilizando qualquer uma das nossas marcas;

(q) aceder ou utilizar os nossos Serviços com o objetivo de criar um produto ou serviço que seja concorrente de qualquer um dos nossos produtos ou serviços, incluindo, sem limitação, os nossos Serviços; ou

(r) envolver-se em qualquer outra atividade que nós, ao nosso exclusivo critério, consideremos prejudicial para a TransFi, para o nosso negócio ou para Operadores Terceiros.

10.2 Se o Utilizador se envolver em qualquer uma das atividades proibidas pela Secção 9.1, podemos, ao nosso exclusivo e absoluto critério, sem aviso prévio e sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos que possamos ter ao abrigo da lei ou equidade, suspender ou terminar imediatamente a sua Conta e/ou impedi-lo de aceder aos nossos Serviços. Se o impedirmos de aceder aos nossos Serviços, será responsável por todas as perdas, responsabilidades ou obrigações que resultem ou decorram da sua utilização dos Serviços antes ou como resultado da conduta proibida. É ainda proibido de utilizar os Serviços de qualquer forma que não esteja expressa e inequivocamente autorizada ao abrigo destes Termos.

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11. CESSAÇÃO

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e de todas as Leis Aplicáveis, pode terminar a sua aceitação destes Termos a qualquer momento, deixando de ser um Utilizador Final connosco e descontinuando todo o acesso e utilização dos Nossos Serviços, enviando-nos um e-mail para compliance@transfi.com. Nós, ao nosso exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, podemos terminar a sua aceitação destes Termos e suspender e/ou terminar a sua Conta e o acesso a toda ou a qualquer parte dos Nossos Serviços, sujeito à Lei Aplicável. Qualquer suspensão ou cessação do seu acesso à sua Conta e/ou aos nossos Serviços pode ocorrer sem aviso prévio, e não seremos responsáveis perante o Utilizador ou qualquer terceiro por tal suspensão ou cessação. Se terminarmos estes Termos ou suspendermos ou terminarmos o seu acesso ou utilização dos Nossos Serviços devido a uma violação destes Termos por parte do Utilizador ou a qualquer suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal, a cessação destes Termos será cumulativa com quaisquer outros recursos que possamos ter ao abrigo da lei ou equidade. Após qualquer cessação ou expiração destes Termos, seja por parte do Utilizador ou nossa, poderá deixar de ter acesso a informações que tenha fornecido em ligação com os nossos Serviços ou que estejam relacionadas com a sua Conta, e reconhece que não teremos qualquer obrigação de manter tais informações nas Nossas bases de dados ou de encaminhar tais informações para o Utilizador ou para qualquer terceiro.

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12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Reservamos todos os direitos, títulos e interesses em toda a nossa propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, invenções, ideias, conceitos, código, descobertas, processos, marcas, métodos, software, interfaces visuais, gráficos, designs, sistemas, serviços, "aspeto e funcionalidade", organização, composições, fórmulas, técnicas, informações e dados (coletivamente, a "Propriedade Intelectual da TransFi"). A Propriedade Intelectual da TransFi está protegida por leis de direitos de autor, imagem comercial, patentes e marcas registadas, convenções internacionais e outros direitos de propriedade intelectual e direitos de propriedade relevantes e leis aplicáveis. Não pode utilizar qualquer parte da Propriedade Intelectual da TransFi por qualquer motivo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamos todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da TransFi que não lhe sejam expressamente concedidos nestes Termos.

12.2 Sujeito a estes Termos e a qualquer Acordo de Serviços Empresariais aplicável:

1. É-lhe concedida uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar os Serviços para o seu próprio uso legal.
2. Concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de propriedade fornecidos no ou com o material no Produto ou em qualquer outra Propriedade Intelectual da TransFi. Não modificará, alterará, converterá, adaptará, clonará, replicará, duplicará, copiará, traduzirá, fará engenharia inversa ou manipulará de qualquer outra forma qualquer parte dos nossos Serviços ou da Propriedade Intelectual da TransFi. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos estão reservados.

12.3 Pode optar por enviar comentários, relatórios de erros, ideias ou outro feedback sobre os nossos Serviços, incluindo, sem limitação, sugestões para melhorar os nossos Serviços (coletivamente, "Feedback"). Ao enviar qualquer Feedback, concorda que somos livres de utilizar esse Feedback ao nosso critério e sem compensação adicional para o Utilizador, e de divulgar esse Feedback a terceiros (seja numa base não confidencial ou de outra forma). Se necessário ao abrigo da Lei Aplicável, concede-nos, pelo presente, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, transferível e mundial, ao abrigo de todos os direitos necessários para incorporarmos e utilizarmos o seu Feedback para qualquer fim.

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13. OPERADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS

13.1 Os Serviços, incluindo a TransFi Wallet, podem operar através ou depender de Operadores Terceiros (incluindo, sem limitação, processadores de pagamentos, bolsas, fornecedores de liquidez e agentes de liquidação). Os Operadores Terceiros podem exigir que concorde com termos e condições separados, os quais deve rever e aceitar diretamente com eles. É responsável pelo cumprimento de todos os termos aplicáveis dos Operadores Terceiros ao utilizar os Serviços. A TransFi não é parte em quaisquer acordos entre o Utilizador e os Operadores Terceiros e não controla as suas ações, operações, produtos, serviços ou situação financeira. Nada nestes Termos cria uma relação contratual entre o Utilizador e qualquer Operador Terceiro. O Utilizador reconhece e concorda que a TransFi é a única responsável pelos Serviços prestados diretamente pela TransFi e apenas pela manutenção e suporte desses Serviços. As taxas relacionadas com serviços oferecidos por Operadores Terceiros são regidas por termos e condições separados, bem como por acordos entre o Utilizador e o respetivo Operador Terceiro. O Utilizador reconhece que a utilização de tais serviços de terceiros pode envolver riscos de liquidação, tecnológicos, de liquidez, operacionais e de contraparte, os quais o Utilizador aceita.

13.2 O Utilizador concorda expressamente que a TransFi não será responsável por quaisquer atrasos, perdas ou danos (incluindo qualquer perda de fundos) decorrentes de atos, omissões, insolvência, problemas de liquidez ou falência de quaisquer Operadores Terceiros. Tais riscos são inerentes à utilização de Operadores Terceiros e são aceites pelo Utilizador. Quaisquer riscos desta natureza serão suportados exclusivamente pelo Utilizador.

13.3 A TransFi não oferece garantias relativamente aos serviços prestados por Operadores Terceiros. Quaisquer garantias aplicáveis a serviços de terceiros são fornecidas exclusivamente pelo Operador Terceiro relevante, se aplicável.

13.4 Os Prestadores de Serviços Terceiros são os únicos responsáveis pelos Serviços que lhe fornecem, incluindo, mas não se limitando a: (a) reclamações de responsabilidade pelo produto; (b) qualquer reclamação de que os serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; (c) reclamações decorrentes de leis de proteção do consumidor, leis de privacidade ou legislação semelhante; e (d) reclamações de propriedade intelectual. Tais reclamações devem ser dirigidas ao Operador Terceiro relevante, e não à TransFi.

13.5 A TransFi não garante a disponibilidade, pontualidade ou conclusão de qualquer transação ou liquidação executada através de Operadores Terceiros, e não assume qualquer responsabilidade por qualquer interrupção, atraso ou falha na liquidação daí decorrente.

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15. PROMOÇÕES E REFERÊNCIAS

Poderemos, ocasionalmente, realizar concursos, promoções, programas de referência ou outras atividades semelhantes (“Promoções e Referências”) que poderão exigir que submeta material ou informações sobre si. Quaisquer Promoções e Referências poderão ser regidas por regras separadas que poderão conter certos requisitos de elegibilidade, tais como restrições de idade ou localização geográfica. É responsável por ler todas as regras aplicáveis relacionadas com as Promoções e Referências para determinar se é elegível para participar. Se participar em quaisquer Promoções e Referências, concorda em respeitar e cumprir todas as regras das respetivas Promoções e Referências. Todas as Promoções e Referências serão opcionais, e não deverá participar nessas Promoções e Referências se não concordar em respeitar e cumprir todas as regras aplicáveis.

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16. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

Ao utilizar os nossos Serviços, declara e garante que:

16.1 Autoridade. Possui todo o poder e autoridade necessários para executar e entregar estes Termos, para comprar e utilizar os nossos Serviços, e para cumprir e executar as suas obrigações ao abrigo destes Termos. Se for uma pessoa singular, tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal suficiente para comprar e utilizar os nossos Serviços. Se for uma entidade, está devidamente organizada, validamente existente e em situação regular ao abrigo das leis da sua jurisdição de domicílio e de cada jurisdição onde exerce atividade comercial.

16.2 Sem Conflitos. A execução, entrega e cumprimento destes Termos não resultarão em qualquer violação, conflito ou incumprimento material, com ou sem o decurso do tempo ou a notificação: (a) de qualquer disposição dos seus documentos constitutivos, se aplicável; (b) de qualquer disposição de qualquer sentença, decreto ou ordem em que seja parte, pela qual esteja vinculado, ou a que qualquer dos seus ativos materiais esteja sujeito; (c) de qualquer acordo, obrigação, dever ou compromisso material em que seja parte ou pelo qual esteja vinculado; ou (d) de quaisquer leis, regulamentos ou regras que lhe sejam aplicáveis.

16.3 Sem Consentimentos ou Aprovações. A execução, entrega e cumprimento destes Termos não requerem qualquer aprovação ou outra ação por parte de qualquer autoridade governamental ou pessoa que não seja o Utilizador.

16.4 Fins Lícitos. Utilizará os Serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com todas as Leis Aplicáveis, incluindo leis de sanções, combate ao branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo, fiscais, de câmbio e de valores mobiliários.

16.5 Estatuto de Sanções. Não se encontra localizado, organizado ao abrigo das leis de, ou habitualmente residente em qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes, nem consta de qualquer lista de sanções ou de partes restritas mantida por qualquer autoridade governamental.

16.6 Origem dos Fundos. Todos os fundos e Ativos Digitais utilizados em ligação com os Serviços provêm de fontes lícitas, e é o proprietário legal e beneficiário ou está devidamente autorizado a transacionar em nome do proprietário beneficiário.

16.7 Sem Dependência / Compreensão de Riscos. Compreende os riscos associados aos Ativos Digitais, incluindo volatilidade, perda de valor, riscos tecnológicos e incerteza regulamentar, e não depende da TransFi para obter aconselhamento de investimento, jurídico, fiscal ou financeiro.

16.8 Informação Exata. Toda a informação que fornece à TransFi é verdadeira, exata e completa, e atualizará prontamente essa informação conforme necessário.

16.9 Ausência de Atividade Proibida. Não está a utilizar os Serviços em nome de qualquer pessoa ou entidade envolvida em atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou proibidas.

16.10 Responsabilidade Fiscal. É o único responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais decorrentes da sua utilização dos Serviços.

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17. SANÇÕES

A sua utilização dos Serviços está sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis de controlo de exportações e sanções económicas (“Leis de Sanções”). Ao enviar, comprar ou vender Tokens Digitais através dos Serviços, concorda em cumprir essas Leis de Sanções. Declara, garante e compromete-se a que não é e não será:  

• localizado em, sob o controlo de, ou um nacional ou residente em, ou a operar a partir de, sob o controlo de, ou um nacional ou residente de qualquer jurisdição sujeita a sanções económicas abrangentes ou embargos ao abrigo das Leis de Sanções; ou
• listado em, detido ou controlado por, ou a agir em nome de qualquer pessoa ou entidade listada em qualquer lista de partes restritas relacionada com sanções mantida pelas Nações Unidas, Estados Unidos (incluindo OFAC), União Europeia, Reino Unido ou qualquer outra autoridade governamental relevante;
• Declara, garante e compromete-se ainda que:
  
  • não utilizará os Serviços, direta ou indiretamente, em benefício de, ou em ligação com, qualquer pessoa, entidade ou jurisdição sujeita às Leis de Sanções;
  • não utilizará os Serviços para conduzir, facilitar ou apoiar qualquer transação que possa levar a TransFi ou qualquer Operador Terceiro a violar as Leis de Sanções;
• A TransFi pode monitorizar, filtrar e restringir o acesso aos Serviços a qualquer momento para cumprir as Leis de Sanções. A TransFi pode, quando exigido por lei ou pelas suas obrigações de conformidade, recusar o processamento, bloquear, congelar ou reverter transações, suspender ou encerrar a sua Conta, ou restringir o acesso aos Serviços sem aviso prévio.
• A TransFi pode solicitar informações ou documentação adicional a qualquer momento para verificar a sua identidade e conformidade com esta Secção, e a não apresentação de tais informações pode resultar na suspensão ou cessação dos Serviços.

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18. RECUPERAÇÃO DE PERDAS

A TransFi reserva-se o direito de deduzir da sua Conta ou de quaisquer saldos detidos na TransFi quaisquer perdas financeiras sofridas devido à sua iniciação de um procedimento de Chargeback junto do seu banco, instituição financeira ou qualquer outra parte. Estas perdas podem incluir, mas não se limitam a, taxas administrativas cobradas pelo adquirente do cartão e pelos sistemas de cartões, bem como o valor monetário dos Tokens Digitais encomendados ou comprados.

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19. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

19.1 "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS É FEITO POR SUA CONTA E RISCO, E QUE OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A TRANSFI E OS SEUS MEMBROS, GESTORES, RESPONSÁVEIS, FUNCIONÁRIOS, CONSULTORES, REPRESENTANTES, AFILIADOS E AGENTES (AS "PARTES DA EMPRESA") NÃO PRESTAM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS E, POR ESTE MEIO, DECLINAM TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS RELATIVAS AOS NOSSOS SERVIÇOS E A QUALQUER PARTE DOS MESMOS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUAISQUER SÍTIOS WEB EXTERNOS), INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, CORREÇÃO, PRECISÃO OU FIABILIDADE. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO QUE ANTECEDE, AS PARTES DA EMPRESA NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE (A) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS CUMPRIRÁ OS SEUS REQUISITOS, (B) O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEM RISCOS OU LIVRE DE ERROS, (C) OS DADOS DE UTILIZAÇÃO FORNECIDOS ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÃO PRECISOS, (D) OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUALQUER CONTEÚDO, SERVIÇO OU FUNCIONALIDADE DISPONIBILIZADOS NOS OU ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, OU (E) OS DADOS SERÃO COMPLETAMENTE SEGUROS OU IMUNES A ACESSO NÃO AUTORIZADO.

19.2 RISCOS PESSOAIS. ACEITA OS RISCOS DE SEGURANÇA INERENTES AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E À REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS ONLINE ATRAVÉS DA INTERNET E CONCORDA QUE NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, A MENOS QUE SEJA DEVIDA A NEGLIGÊNCIA GRAVE DA TRANSFI. IMPLEMENTARÁ MEDIDAS RAZOÁVEIS E ADEQUADAS CONCEBIDAS PARA SALVAGUARDAR O ACESSO A (A) QUALQUER DISPOSITIVO ASSOCIADO A SI E UTILIZADO EM LIGAÇÃO COM A SUA COMPRA OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS; E (B) QUALQUER OUTRO NOME DE UTILIZADOR, PALAVRAS-PASSE OU OUTRAS CREDENCIAIS DE LOGIN OU IDENTIFICAÇÃO.

19.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OPERADORES TERCEIROS. A TRANSFI FACILITA A CRIAÇÃO E GESTÃO DA CARTEIRA TRANSFI PARA UTILIZADORES E UTILIZADORES FINAIS ATRAVÉS DE OPERADORES TERCEIROS, QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE CHAVES, SEGURANÇA DA CARTEIRA E CONFORMIDADE COM OS REGULAMENTOS APLICÁVEIS RELACIONADOS COM CARTEIRAS. A TRANSFI NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE CARTEIRA PRESTADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, INCLUINDO FALHAS NA GESTÃO DE CHAVES, UMA VEZ QUE ESTES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E SEGURANÇA DA CARTEIRA TRANSFI. A TRANSFI DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, VIOLAÇÃO OU FALHA DECORRENTE DA GESTÃO DA CARTEIRA TRANSFI POR PARTE DOS OPERADORES TERCEIROS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A TRANSFI NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASOS, FALHAS, INSOLVÊNCIA, INCIDENTES CIBERNÉTICOS OU ERROS OPERACIONAIS DE PRESTADORES TERCEIROS.

19.4 DIVULGAÇÃO DE RISCOS, ASSUNÇÃO DE RISCOS E ISENÇÃO DA TRANSFI. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS OU TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO TRANSAÇÕES DE CARTEIRA, QUE POSSAM SER INCORRIDOS PELO UTILIZADOR FINAL OU PELO CLIENTE E PELOS SEUS COMERCIANTES COMO RESULTADO DOS MESMOS. O UTILIZADOR FINAL, O CLIENTE E O SEU COMERCIANTE CONCORDAM E, POR ESTE MEIO: (I) ISENTAM A TRANSFI DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM OU DECORRENTE DE RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO TRANSAÇÕES DE CARTEIRA, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO; E (II) ASSUMEM TODOS OS RISCOS INERENTES AOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS SEGUINTES:

• O RISCO DE QUE QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS DA TRANSFI CESSEM A SUA ATIVIDADE, TORNANDO UMA TRANSAÇÃO IMPOSSÍVEL E TOTALMENTE INUTILIZÁVEL.
• O MERCADO DE TOKENS DIGITAIS PODE COLAPSAR SEM AVISO OU LÓGICA DISCERNÍVEL.
• EXISTE O RISCO DE QUE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE O DIREITO DO CLIENTE DE UTILIZAR, TRANSFERIR, TROCAR E/OU OBTER VALOR LEGALMENTE A PARTIR DE TOKENS DIGITAIS. PODE SER ILEGAL, AGORA OU NO FUTURO, POSSUIR, DETER, VENDER OU UTILIZAR TOKENS DIGITAIS NUM OU EM MAIS PAÍSES.
• AS TRANSAÇÕES EM TOKENS DIGITAIS SÃO, POR NORMA, IRREVERSÍVEIS. CONSEQUENTEMENTE, AS PERDAS DEVIDO A TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OU ACIDENTAIS NÃO SÃO, GERALMENTE, RECUPERÁVEIS. UMA VEZ QUE UMA TRANSAÇÃO TENHA SIDO REGISTADA NA REDE APROVADA, NÃO É REVERSÍVEL. O CLIENTE RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE, POR ERRO INFORMÁTICO OU HUMANO, OU POR ROUBO OU FRAUDE, OS TOKENS DIGITAIS POSSAM SER TRANSFERIDOS EM QUANTIAS INCORRETAS OU PARA TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.
• ALGUMAS TRANSAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS COMO EFETUADAS QUANDO REGISTADAS NA REDE APROVADA, O QUE NÃO É NECESSARIAMENTE A DATA OU HORA EM QUE O CLIENTE INICIOU A TRANSAÇÃO.
• OS TOKENS DIGITAIS PODEM SER ALVOS DE FRAUDE E ATAQUES CIBERNÉTICOS. EM DISPOSITIVOS E CARTEIRAS, TAIS FRAUDES E ATAQUES PODEM RESULTAR NA PERDA TOTAL PARA O CLIENTE. NA CARTEIRA, A TRANSFI FAZ ESFORÇOS COMERCIALMENTE RAZOÁVEIS PARA VERIFICAR SE O CLIENTE É O VERDADEIRO INICIADOR DAS TRANSAÇÕES, MAS QUANDO A CONTA DO CLIENTE É COMPROMETIDA, TAIS ESFORÇOS PODEM FALHAR E PODEM RESULTAR NA PERDA TOTAL DE TOKENS DIGITAIS NA CARTEIRA. ATAQUES À TRANSFI TAMBÉM PODEM RESULTAR EM TEMPOS DE INATIVIDADE NÃO PLANEADOS E SIGNIFICATIVOS DURANTE OS QUAIS AS TRANSAÇÕES NÃO SERÃO EXECUTADAS. NA AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ CONDUTA INTENCIONAL POR PARTE DA TRANSFI, A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS DO CLIENTE DEVIDO A QUALQUER UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU CREDENCIAIS DE CONTA COMPROMETIDAS. COMO DETENTOR DE BOA-FÉ DE TOKENS DIGITAIS NA CARTEIRA, EXISTE O RISCO DE O CLIENTE PERDER A POSSE DOS MESMOS SE A TRANSFI DETERMINAR QUE FORAM ANTERIORMENTE TRANSFERIDOS POR MEIOS FRAUDULENTOS OU TRANSFERIDOS DE OUTRA FORMA EM VIOLAÇÃO DESTE ACORDO, MESMO QUE O CLIENTE NÃO TENHA TIDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA MÁ CONDUTA.
• OS SERVIÇOS E OS TOKENS DIGITAIS DEPENDEM DA INTERNET, O QUE INCLUI HARDWARE, SOFTWARE E LIGAÇÕES À INTERNET DE TERCEIROS, OS QUAIS PODEM SOFRER FALHAS DE COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÕES, ERROS, DISTORÇÕES OU ATRASOS QUE PODEM AFETAR A CAPACIDADE DO CLIENTE DE ACEDER E UTILIZAR SERVIÇOS COMO A CONTA E A CARTEIRA.
• A TRANSFI PODE CONGELAR, BLOQUEAR, ATRASAR OU RESTRINGIR FUNDOS OU CONTAS SE TAL FOR EXIGIDO POR LEI, ORDEM JUDICIAL OU INSTRUÇÃO REGULAMENTAR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDAS OU ATRASOS RESULTANTES.

O CLIENTE DEVERÁ ASSEGURAR QUE TODOS OS COMERCIANTES E UTILIZADORES FINAIS REALIZAM A SUA PRÓPRIA ANÁLISE E AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DOS RISCOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS E TRANSAÇÕES RELACIONADAS.

19.5 LIMITAÇÕES AO ÂMBITO DOS NOSSOS SERVIÇOS:

• OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO INCLUEM ACONSELHAMENTO DE INVESTIMENTO, RECOMENDAÇÕES PESSOAIS OU QUALQUER FORMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS MÉRITOS OU A ADEQUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NÃO FORNECEMOS QUAISQUER DECLARAÇÕES, ASSEGURANÇAS OU GARANTIAS QUANTO À ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DE QUALQUER UM DOS NOSSOS SERVIÇOS PARA AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.
• É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBTER QUALQUER ACONSELHAMENTO JURÍDICO, CONTABILÍSTICO, FINANCEIRO OU FISCAL QUE POSSA NECESSITAR PARA DETERMINAR SE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES OU ÀS NECESSIDADES DA SUA EMPRESA.
• QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA A SI EM RELAÇÃO A ESTE ACORDO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, INFORMAÇÕES DE MERCADO, PREVISÕES DE INVESTIGAÇÃO OU OUTROS DADOS PARTILHADOS CONSIGO RELATIVAMENTE A QUALQUER TRANSAÇÃO PROPOSTA OU OUTRA, DESTINA-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS. TAL INFORMAÇÃO NÃO SE DESTINA A SER UTILIZADA COMO ACONSELHAMENTO FINANCEIRO OU PROFISSIONAL PARA A COLOCAÇÃO DE UMA ORDEM OU PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO OU SERVIÇO DE CÂMBIO.
• NA MEDIDA DO PERMITIDO PELAS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A TRANSFI NÃO LHE DEVE QUALQUER DEVER FIDUCIÁRIO OU OBRIGAÇÃO SEMELHANTE AO ABRIGO DESTE ACORDO.
• AS TAXAS DE CÂMBIO UTILIZADAS PARA EFEITOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DETERMINADAS PELA TRANSFI E PODEM INCLUIR OS NOSSOS CUSTOS, TAXAS E ENCARGOS. ESTAS TAXAS PODEM DIFERIR DAS TAXAS INTERBANCÁRIAS PUBLICADAS OU DE OUTROS REFERENCIAIS DISPONÍVEIS PUBLICAMENTE.

19.6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DO CLIENTE

O papel da TransFi é conforme definido nos Serviços. A TransFi não fornece, patrocina, apoia, opera, controla ou assume responsabilidade por quaisquer produtos, serviços ou atividades oferecidos por qualquer Cliente.

A TransFi não é parte na relação comercial, financeira, de jogo, de negociação, de câmbio (FX), de CFD ou outra relação de serviço subjacente entre o Utilizador Final e qualquer Cliente. A TransFi não define os termos desses serviços, não determina resultados, não se apresenta como prestadora de tais serviços, nem assume quaisquer obrigações relacionadas com o seu desempenho.

A TransFi não controla, supervisiona ou gere as operações comerciais, a prestação de serviços, a integração de clientes, o design de produtos, as decisões de negociação, os resultados de jogos, os preços ou os compromissos contratuais do Cliente.

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A TransFi não faz qualquer declaração ou garantia relativamente a qualquer Cliente, incluindo a sua identidade, situação financeira, solvabilidade, estatuto de licenciamento, autorização regulamentar ou conformidade legal.

O Utilizador Final reconhece que a TransFi não fornece aconselhamento ou garantias relativamente a qualquer Cliente ou aos seus serviços e que qualquer decisão de interagir com um Cliente é tomada por conta e risco do próprio Utilizador Final.

Quaisquer litígios, reclamações, pedidos de indemnização ou pedidos de reembolso relacionados com os serviços de um Cliente devem ser endereçados diretamente ao Cliente pelo Utilizador Final. As taxas, encargos, preços ou comissões relacionados com os serviços do Cliente são determinados exclusivamente pelo Cliente, mesmo que processados através dos sistemas da TransFi.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1 O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA DE LUCROS (QUER INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE), PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, OU QUALQUER OUTRA PERDA INTANGÍVEL, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

20.2 O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE A TRANSFI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E REJEITA TODA A RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR EM RELAÇÃO A QUALQUER EVENTO DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO CALAMIDADES NATURAIS; CONFLITOS LABORAIS OU OUTRAS PERTURBAÇÕES INDUSTRIAIS; FALHAS ELÉTRICAS, DE TELECOMUNICAÇÕES, DE HARDWARE, DE SOFTWARE OU DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS; ERROS OU VULNERABILIDADES DE SOFTWARE OU CONTRATOS INTELIGENTES; TERRAMOTOS, TEMPESTADES OU OUTROS EVENTOS RELACIONADOS COM A NATUREZA; PANDEMIAS; BLOQUEIOS; EMBARGOS; MOTINS; ATOS OU ORDENS GOVERNAMENTAIS; ATOS DE TERRORISMO OU GUERRA; ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS; E ALTERAÇÕES NAS TAXAS DE JURO OU OUTRAS CONDIÇÕES MONETÁRIAS.

20.3 O UTILIZADOR CONCORDA QUE A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA PERANTE O UTILIZADOR POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS, OU COM O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO (OU A SUA INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR) QUALQUER PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS, SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, ESTÁ LIMITADA AO MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) AS TAXAS QUE PAGOU À TRANSFI NO PERÍODO DE SEIS (6) MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES ($100), O QUE FOR MENOR.

20.4 O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE DISPONIBILIZÁMOS OS NOSSOS SERVIÇOS E QUE O UTILIZADOR, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ACEITOU ESTES TERMOS COM BASE NAS EXCLUSÕES DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AQUI ESTABELECIDAS, AS QUAIS REFLETEM UMA DISTRIBUIÇÃO DE RISCO JUSTA E RAZOÁVEL ENTRE AS PARTES E CONSTITUEM UMA BASE ESSENCIAL DO ACORDO ENTRE A TRANSFI E O UTILIZADOR.

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21. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR TRANSAÇÕES COM OPERADORES TERCEIROS

Não somos responsáveis por qualquer transação entre o utilizador e Operadores Terceiros. Se um Operador Terceiro não concluir uma compra em seu nome atempadamente ou pelo montante correto, ou se ocorrer qualquer perda relativamente a qualquer transação efetuada através de um Operador Terceiro, não seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos.

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22. INDEMNIZAÇÃO

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o utilizador concorda em indemnizar, defender, isentar de responsabilidade e reembolsar a TransFi de e contra todas e quaisquer ações, processos, reclamações, danos, exigências e ações (incluindo, sem limitação, honorários e despesas de advogados), incorridos pela TransFi decorrentes de ou relacionados com:

(a) a sua utilização do Produto, do Website ou dos nossos Serviços;

(b) as suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo dos Termos;

(c) o seu incumprimento ou violação dos Termos;

(d) qualquer inexatidão em qualquer das suas declarações ou garantias;

(e) a sua violação de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo quaisquer direitos de propriedade ou de privacidade;

(f) a sua violação de qualquer legislação aplicável; e/ou

(g) quaisquer atos ou omissões da sua parte que sejam negligentes, ilegais ou que constituam má conduta intencional.

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A TransFi reserva-se o direito de exercer controlo exclusivo sobre a defesa, a expensas suas, de qualquer reclamação sujeita a indemnização ao abrigo desta secção 22. A TransFi notificá-lo-á de qualquer reclamação e o utilizador deverá cooperar. Esta indemnização acresce a, e não substitui, quaisquer outras indemnizações estabelecidas num Contrato de Prestação de Serviços escrito entre o Cliente e a TransFi.

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23. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

23.1 No caso de qualquer litígio ou reclamação entre as Partes decorrente ou relacionado com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão (um “Litígio”), as Partes deverão primeiro envidar esforços de boa-fé para o resolver através de negociação, notificando a outra Parte por escrito sobre a natureza do Litígio. Cada Parte nomeará um representante designado para tentar resolver tal litígio. Os representantes designados serão executivos com autoridade suficiente para se envolverem em negociações de boa-fé e vincularem a Parte que representam.

Se os representantes designados não conseguirem resolver o litígio num prazo razoável (mas, em caso algum, superior a trinta (30) dias a contar da data de receção do pedido por escrito) após terem envidado os seus melhores esforços para o fazer, o Litígio será resolvido definitivamente por arbitragem vinculativa. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com este Contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, execução, incumprimento ou rescisão, será submetido e resolvido definitivamente por arbitragem ao abrigo das Regras do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA), cujas Regras se consideram incorporadas por referência nesta cláusula.

A sede (local legal) da arbitragem será Londres, Inglaterra.
O tribunal será composto por um árbitro, salvo se o Tribunal da LCIA determinar o contrário, de acordo com as Regras da LCIA.
O idioma da arbitragem será o inglês.

A decisão arbitral será final e vinculativa para as Partes e poderá ser executada em qualquer tribunal com jurisdição competente.

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24. SITES EXTERNOS

A solução, as APIs ou os nossos Serviços podem incluir hiperligações ou redirecioná-lo para outros websites ou recursos (coletivamente, "Sites Externos") que são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos qualquer controlo sobre os Sites Externos. Reconhece e concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de quaisquer Sites Externos e que não endossamos qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados a partir de quaisquer Sites Externos. Além disso, reconhece e concorda que não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que possa ser incorrido como resultado da disponibilidade ou indisponibilidade dos Sites Externos ou como resultado de qualquer confiança depositada por si na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados a partir de quaisquer Sites Externos.

25. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, o Contrato de Serviços Empresariais (quando aplicável) e quaisquer outros termos e condições aqui referenciados, constituem o acordo integral entre si e a TransFi relativamente ao objeto do presente, incluindo os Serviços. Estes Termos, incluindo a Política de Privacidade, substituem todos os acordos, comunicações e outros entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relacionados com o objeto dos Termos. Estes Termos não alteram qualquer acordo que possa ter com quaisquer Operadores Terceiros, mas prevalecerão sobre tais acordos em caso de conflito entre estes Termos e qualquer acordo com Operadores Terceiros.

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26. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A nossa Política de Privacidade, que é aqui incorporada por referência, descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e divulgamos as suas informações pessoais. Concorda com a recolha, utilização, armazenamento e divulgação dos seus dados em conformidade com a Política de Privacidade. Estamos empenhados em manter as suas informações pessoais seguras e em processá-las de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade para compreender como utilizamos e protegemos as informações que nos fornece.

O Utilizador Final reconhece e concorda que a TransFi pode recolher, aceder, processar, armazenar e conservar as informações de perfil, detalhes de conta, dados transacionais e quaisquer outros dados relacionados com o Utilizador Final (“Dados do Utilizador Final”) para efeitos de prestação, operação, monitorização e melhoria dos seus serviços, incluindo para análises internas, gestão de risco, prevenção de fraude e desenvolvimento e oferta de produtos e serviços melhorados ou direcionados. A TransFi terá o direito de conservar os Dados do Utilizador Final pelo período que considerar necessário para cumprir os objetivos aqui estabelecidos, incluindo para cumprir as Leis Aplicáveis, requisitos regulamentares e as suas obrigações internas de conformidade e auditoria.

Não obstante qualquer disposição em contrário, o Utilizador Final reconhece e concorda expressamente que a TransFi pode, sem aviso prévio ou consentimento adicional, divulgar, partilhar ou transferir Dados do Utilizador Final a qualquer autoridade governamental, reguladora, de supervisão ou judicial, agência de aplicação da lei, ou a qualquer instituição financeira, rede de pagamentos ou outro prestador de serviços terceiros, sempre que tal divulgação seja exigida ou considerada necessária pela TransFi para cumprir as Leis Aplicáveis, regulamentos, processos legais ou qualquer pedido, ordem ou diretiva com força de lei.

O Utilizador Final consente ainda na utilização dos Dados do Utilizador Final, de forma agregada ou individual, para análises internas, investigação e fins comerciais, incluindo para otimizar, personalizar e melhorar os produtos, serviços e a experiência de utilizador da TransFi.

Ao aceder ou utilizar os Serviços, o Utilizador Final fornece o seu consentimento informado, explícito e incondicional para a recolha, utilização, conservação e divulgação de Dados do Utilizador Final, em conformidade com esta Cláusula.

27. VALIDADE DAS TAXAS DE CÂMBIO E COTAÇÕES

Qualquer taxa de câmbio, taxa de conversão ou cotação fornecida para a conversão de moeda fiduciária em ativos/tokens digitais, ou vice-versa, é meramente indicativa e válida apenas pelo período comunicado no momento em que a transação é iniciada (“Período de Validade”). Nenhuma taxa será considerada fixa, garantida ou vinculativa até que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes tenham sido efetivamente recebidos e confirmados pela TransFi, de acordo com as suas políticas internas, procedimentos de liquidação, controlos de risco e requisitos de conformidade.

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Se os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes não forem recebidos e confirmados pela TransFi dentro do Período de Validade, a taxa cotada expirará automaticamente e deixará de ser válida. Tal atraso pode resultar de ações ou omissões do Utilizador Final ou de qualquer atraso, interrupção, congestionamento, falha, cronograma de processamento ou outro evento que afete qualquer banco, prestador de serviços de pagamento, rede blockchain, custodiante, fornecedor de liquidez ou outro Prestador de Serviços Terceiro. Nessas circunstâncias, a TransFi não terá qualquer responsabilidade relativamente à cotação expirada e reserva-se o direito de aplicar a taxa de mercado em vigor no momento em que os fundos fiduciários e/ou ativos digitais relevantes forem efetivamente recebidos e confirmados.

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O Utilizador Final reconhece e concorda que os mercados de ativos digitais e de câmbio estrangeiro são voláteis e estão sujeitos a rápidas flutuações de preços. Consequentemente, a TransFi não será responsável, incluindo, mas não se limitando a, qualquer diferença de preço, movimento de mercado, perda ou flutuação de valor decorrente de qualquer atraso, transferência falhada, tempo de liquidação, requisito de confirmação ou outra circunstância fora do controlo razoável da TransFi.

28. INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Se tiver algum comentário, dúvida ou reclamação, pode contactar-nos através do nosso centro de ajuda no nosso website ou através de compliance@transfi.com.

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Anexo A - Lista de Entidades TransFi

Esta lista é meramente indicativa e pode ser atualizada sem aviso prévio

Trans-Fi Inc. - EUA

TransFi Canada INC. - Canadá

TransFi PTE. LTD. - Singapura

TransFi Technology LLC - EAU

TransFi Innovation Limited - EAU

Trans-Fi India Private Limited - Índia

TransFi Bahamas Limited - Baamas

Pt. TransFi Indonesia Merdeka - Indonésia

TransFi Digital Limited - Malta

TRANSFI VIRTUAL ASSETS SOLUTIONS FZCO - EAU

TRANSFI AUSTRALIA PTY LTD - Austrália

MAXSERVICE24 SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ - Polónia

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TRANSFI DIGITAL ASSETS SOLUTIONS INC.  - Filipinas

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